TRF2 - 5002247-61.2018.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2024 21:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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17/03/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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04/03/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/03/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/02/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2024 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/02/2024 15:13
Recurso Extraordinário não admitido
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24/02/2024 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/02/2024 15:13
Recurso Especial Admitido
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22/02/2024 11:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/02/2024 08:15
Juntada de certidão
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19/02/2024 10:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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16/02/2024 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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03/02/2024 09:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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09/01/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/01/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/01/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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05/01/2024 14:49
Juntada de Petição
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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19/12/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 13:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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19/12/2023 13:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2023 15:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02:00</b>
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17/11/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:02 h do dia 04 de dezembro (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de dezembro (SEGUNDA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002247-61.2018.4.02.5102/RJ (Pauta: 393) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: SERGIO SOARES MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB RJ223553) ADVOGADO(A): LUCAS SOARES MELO (OAB RJ222735) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
16/11/2023 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
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16/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/11/2023 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02</b><br>Sequencial: 393
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31/10/2023 14:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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31/10/2023 14:16
Juntado(a)
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29/09/2023 13:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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28/09/2023 20:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 27
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/09/2023 05:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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30/08/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/08/2023 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/08/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2023 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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28/08/2023 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2023 17:11
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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26/07/2023 18:23
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>
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25/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de agosto (segunda-feira) e 12h59 do dia 18 de agosto (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002247-61.2018.4.02.5102/RJ (Pauta: 338) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: SERGIO SOARES MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB RJ223553) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/07/2023 17:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
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24/07/2023 16:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
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24/07/2023 16:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
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24/07/2023 13:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
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24/07/2023 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/07/2023 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 338
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06/07/2023 17:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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06/07/2023 17:30
Juntado(a)
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12/11/2019 16:37
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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12/11/2019 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/11/2019 16:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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11/11/2019 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/11/2019 17:22
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
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08/11/2019 17:22
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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05/11/2019 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
24/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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