TRF2 - 5009511-70.2022.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.126.300/0001-61

MARLI ROSA BARRETO

CPF *11.***.*97-04

LEIZA DE MATTOS DOS PASSOS

CPF *98.***.*52-49

JOAO DOS SANTOS LEMOS

CPF *00.***.*71-53

LUIZ CARLOS CARDOSO DA COSTA

CPF *49.***.*31-00

JAYME LUIZ SZWARCFITER

CPF *23.***.*40-30

Advogados

ANDRE ANDRADE VIZ

OAB: 057863/RJ

CPF *95.***.*12-87

MAURO ALBANO PIMENTA

OAB: 075005/RJ

CPF *46.***.*20-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 12:44

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2024 23:12

    Recebidos os autos do STF

  • 09/05/2024 18:09

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 28/04/2024 06:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 25/04/2024 19:12

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 25/04/2024 19:12

    Despacho

  • 24/04/2024 18:29

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 24/04/2024 17:44

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 97

  • 24/04/2024 12:49

    Juntada de Petição

  • 19/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87 e 88

  • 17/04/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 17/04/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:52

    Juntada de Petição

  • 17/04/2024 14:51

    Juntada de Petição

  • 24/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 90

  • 15/03/2024 07:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 15/03/2024 07:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:05

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 14/03/2024 15:05

    Recurso Especial não admitido

  • 14/03/2024 15:05

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 14/03/2024 15:05

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 14/03/2024 11:35

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 12/03/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 07:01

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 09/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 10/02/2024 05:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 06/02/2024 10:00

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 06/02/2024 10:00

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 06/02/2024 10:00

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 06/02/2024 07:20

    Juntada de Petição

  • 03/02/2024 09:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 30/01/2024 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/01/2024 13:13

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58 e 59

  • 30/01/2024 12:50

    Juntada de Petição

  • 30/01/2024 12:49

    Juntada de Petição

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 61

  • 15/12/2023 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 15/12/2023 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 14/12/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 11:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 14/12/2023 11:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/12/2023 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 10/11/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 17:03

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 10/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>

  • 10/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/12/2023, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5009511-70.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JOAO DOS SANTOS LEMOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: JAYME LUIZ SZWARCFITER ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: MARLI ROSA BARRETO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: LUIZ CARLOS CARDOSO DA COSTA ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: LEIZA DE MATTOS DOS PASSOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 08/11/2023 14:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2023

  • 08/11/2023 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/11/2023 13:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 127

  • 16/10/2023 06:25

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 16/10/2023 06:25

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34

  • 07/10/2023 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 07/10/2023 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 04/10/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/10/2023 12:16

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 04/10/2023 11:59

    Juntada de Petição

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34

  • 22/09/2023 13:20

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 01026625320124025101/RJ

  • 22/09/2023 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2023 23:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 21/09/2023 23:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/09/2023 10:57

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 14/08/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 12:32

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 14/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00:00</b>

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 05/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5009511-70.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JAYME LUIZ SZWARCFITER ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: MARLI ROSA BARRETO ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: LUIZ CARLOS CARDOSO DA COSTA ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: LEIZA DE MATTOS DOS PASSOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: JOAO DOS SANTOS LEMOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 10/08/2023 16:14

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

  • 10/08/2023 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/08/2023 15:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 100

  • 05/09/2022 10:17

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 03/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 24/08/2022 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 19/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/08/2022 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 09/08/2022 15:06

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9

  • 09/08/2022 14:17

    Juntada de Petição

  • 21/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10

  • 11/07/2022 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2022 19:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

  • 10/07/2022 19:43

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2022 11:38

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 196 do processo originário.Número: 00094602220124025101/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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