TRF2 - 5005571-19.2019.4.02.5104

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

CNPJ: 32.512.501/0001-43

Advogados

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

CPF *53.***.*92-10

SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA

CPF *09.***.*78-38

DANILO MARTINS FERNANDES DRILARD

OAB: 174380/RJ

CPF *11.***.*94-42

BRUNO FERREIRA

CPF *92.***.*72-83

YASMIN ARBEX RIBEIRO

OAB: 171814/RJ

CPF *27.***.*66-94

LIZ DE FATIMA FOLCO DE CASTRO

CPF *85.***.*65-70

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

JUCELENA SILVA RIBEIRO DAS NEVES

CPF *04.***.*92-22

DAVI LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

CPF *14.***.*45-84

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA

OAB: 000721/RR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 29/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 19/09/2024 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2024 15:56

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 18/09/2024 15:56

    Despacho

  • 17/09/2024 17:32

    Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

  • 17/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

  • 30/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 16:31

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 30/08/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 16:19

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 29/08/2024 20:36

    Juntada de Petição

  • 07/05/2024 14:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 07/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 03/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 19/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 19/03/2024 08:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 19/03/2024 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 18/03/2024 08:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 14/03/2024 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 14/03/2024 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 14/03/2024 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 13/03/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 17:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/03/2024 17:19

    Recurso Especial sobrestado

  • 13/03/2024 11:18

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 11/03/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2024 17:11

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 09/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 79

  • 07/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 02/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 17/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 77 e 78

  • 03/02/2024 09:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 16/01/2024 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 16/01/2024 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 16/01/2024 15:02

    Juntada de Petição

  • 16/01/2024 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 08/01/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/01/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2024 10:06

    Juntada de Petição

  • 02/01/2024 10:06

    Juntada de Petição

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 68

  • 18/12/2023 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 13/12/2023 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 13/12/2023 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 13/12/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 11:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 12/12/2023 11:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/12/2023 14:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 03/12/2023 23:19

    Lavrada Certidão

  • 07/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00:00</b>

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5005571-19.2019.4.02.5104/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (RÉU) PROCURADOR(A): DANILO MARTINS FERNANDES DRILARD PROCURADOR(A): BRUNO FERREIRA PROCURADOR(A): LIZ DE FATIMA FOLCO DE CASTRO PROCURADOR(A): SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA PROCURADOR(A): YASMIN ARBEX RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: JUCELENA SILVA RIBEIRO DAS NEVES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA (OAB RR000721) APELADO: DAVI LUCAS RIBEIRO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA (OAB RR000721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2023.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 06/11/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 15:51

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2023

  • 06/11/2023 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 06/11/2023 15:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 148

  • 03/11/2023 12:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 18/10/2023 10:32

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

  • 18/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 10/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

  • 03/10/2023 09:50

    Intimado em Secretaria

  • 03/10/2023 09:50

    Intimado em Secretaria

  • 03/10/2023 09:50

    Intimado em Secretaria

  • 03/10/2023 09:50

    Intimado em Secretaria

  • 03/10/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 09:47

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 35 e 36

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 36

  • 27/09/2023 11:47

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 27/09/2023 08:56

    Juntada de Petição

  • 25/09/2023 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 25/09/2023 04:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 22/09/2023 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 22/09/2023 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 22/09/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 14:22

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 22/09/2023 14:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/09/2023 12:59

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 17/09/2023 18:17

    Lavrada Certidão

  • 12/09/2023 17:10

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 12/09/2023 17:07

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 11/09/2023 12:11

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/09/2023 12:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Retirado de pauta - 11/09/2023 12:10:21)

  • 11/09/2023 11:18

    Lavrada Certidão

  • 15/08/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de setembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5005571-19.2019.4.02.5104/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (RÉU) PROCURADOR(A): DANILO MARTINS FERNANDES DRILARD REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: JUCELENA SILVA RIBEIRO DAS NEVES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA (OAB RR000721) APELADO: DAVI LUCAS RIBEIRO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA (OAB RR000721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 14/08/2023 16:46

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2023

  • 14/08/2023 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 14/08/2023 16:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 39

  • 10/08/2023 16:02

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 19/06/2023 15:42

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16

  • 19/06/2023 15:42

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 19/06/2023 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9

  • 07/06/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/06/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2023 17:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB16 -> SUB6TESP

  • 07/06/2023 17:03

    Determinada a intimação

  • 30/05/2023 18:51

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - EXCLUÍDA

  • 30/05/2023 15:49

    Juntada de Petição

  • 30/05/2023 10:50

    Distribuído por prevenção - Número: 50098451220194020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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