TRF2 - 5062929-43.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2024 06:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28
-
17/10/2024 06:41
Transitado em Julgado
-
17/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
26/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
17/09/2024 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97
-
23/08/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
23/08/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
22/08/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 06:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
22/08/2024 06:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/08/2024 06:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/08/2024 09:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29
-
02/08/2024 16:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/07/2024 14:12
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2024<br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b>
-
16/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2024<br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b>
-
16/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 25/07/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 31/07/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5062929-43.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LARA GINU SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN DO CARMO CARREIRO (OAB RJ183363) ADVOGADO(A): GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ172222) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DA SILVEIRA ARAÚJO (OAB RJ209418) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
15/07/2024 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2024
-
15/07/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/07/2024 16:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/07/2024 13:00 a 31/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 42
-
12/07/2024 15:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
23/05/2024 12:46
Retirado de pauta
-
21/05/2024 19:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
20/05/2024 19:26
Juntada de Petição
-
14/05/2024 15:08
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2024<br>Período da sessão: <b>23/05/2024 13:00 a 29/05/2024 12:59</b>
-
14/05/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 23/05/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 29/05/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5062929-43.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LARA GINU SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN DO CARMO CARREIRO (OAB RJ183363) ADVOGADO(A): GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ172222) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DA SILVEIRA ARAÚJO (OAB RJ209418) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
13/05/2024 15:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2024
-
13/05/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/05/2024 15:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/05/2024 13:00 a 29/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 22
-
22/04/2024 14:38
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
22/04/2024 11:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
18/04/2024 14:21
Juntada de Petição
-
08/04/2024 12:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
02/04/2024 13:25
Retirado de pauta
-
02/04/2024 12:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
19/03/2024 09:52
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b>
-
19/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5062929-43.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LARA GINU SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN DO CARMO CARREIRO (OAB RJ183363) ADVOGADO(A): GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ172222) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DA SILVEIRA ARAÚJO (OAB RJ209418) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
18/03/2024 15:15
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
18/03/2024 14:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024
-
18/03/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/03/2024 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 146
-
20/02/2024 10:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/02/2024 10:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
03/02/2024 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
23/01/2024 10:12
Juntada de Petição
-
19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
15/01/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/01/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
15/01/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
09/01/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/01/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/01/2024 13:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
19/12/2023 14:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/12/2023 14:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29
-
11/12/2023 14:30
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
-
30/11/2023 18:53
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
30/11/2023 12:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
30/11/2023 11:33
Juntada de Petição
-
14/11/2023 19:05
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 05:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
14/11/2023 05:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
13/11/2023 19:52
Juntada de Petição
-
13/11/2023 19:48
Juntada de Petição
-
13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 13:00:00</b>
-
10/11/2023 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
-
10/11/2023 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/11/2023 15:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 2
-
07/11/2023 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/11/2023 05:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
26/10/2023 12:58
Retirado de pauta
-
19/10/2023 16:15
Juntada de Petição
-
16/10/2023 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
16/10/2023 10:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
16/10/2023 10:05
Juntada de Petição
-
09/10/2023 14:45
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00:00</b>
-
06/10/2023 16:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023
-
06/10/2023 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/10/2023 16:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 12
-
27/09/2023 11:52
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
27/09/2023 11:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2023 12:25
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB29
-
26/09/2023 12:03
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
-
26/09/2023 12:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/09/2023 16:42
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
22/08/2023 16:51
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 16:48
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>
-
18/08/2023 15:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023
-
18/08/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/08/2023 14:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 70
-
16/08/2023 17:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
16/08/2023 07:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
15/08/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
15/08/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/08/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
07/08/2023 17:47
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/08/2023 17:47
Determinada a intimação
-
07/08/2023 15:51
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 15:26
Distribuído por prevenção - Número: 50129067020224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2023
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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