TRF2 - 5010134-03.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2024 14:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
01/03/2024 14:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/03/2024 14:18
Recurso Especial Admitido
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06/02/2024 11:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/02/2024 18:31
Juntada de Certidão
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02/02/2024 15:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 70
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13/12/2023 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70 e 71
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01/12/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/12/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/12/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/12/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/12/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/12/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/12/2023 12:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'RECURSO ESPECIAL'
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30/11/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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08/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 54
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 54 e 55
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11/10/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/10/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/10/2023 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/10/2023 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/10/2023 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2023 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2023 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2023 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2023 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2023 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2023 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2023 17:21
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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29/09/2023 17:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/09/2023 11:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/09/2023 16:27
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/09/2023 11:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/09/2023 18:58
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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15/09/2023 16:16
Deliberado em Sessão - Adiado
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06/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 31
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 31
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30/08/2023 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/08/2023 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/08/2023 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/08/2023 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/08/2023 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/08/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/08/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/08/2023 14:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/08/2023 12:15:25)
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25/08/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/08/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/08/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/08/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/08/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/08/2023 23:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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24/08/2023 23:06
Despacho
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22/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>
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22/08/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5010134-03.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: CCJ CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): VANOR COSME DA SILVA (OAB RJ028326) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO LOBO MACHADO ADVOGADO(A): SILMARIA BERRIEL FELIX (OAB RJ107263) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO AGRAVADO: ICARO MORENO JUNIOR ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): BRUNO DI MARINO (OAB RJ093384) ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973) ADVOGADO(A): MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO (OAB RJ105634) AGRAVADO: MARIO LUIZ CONSTANTINO ADVOGADO(A): VANOR COSME DA SILVA (OAB RJ028326) AGRAVADO: JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO MAULAZ DE MACEDO (OAB ES009198) ADVOGADO(A): IGOR TEIXEIRA (OAB RJ156342) ADVOGADO(A): THAIS HONORIO TEIXEIRA (OAB RJ177243) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
21/08/2023 15:29
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
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21/08/2023 15:17
Juntada de Petição
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18/08/2023 15:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023
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17/08/2023 17:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023
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17/08/2023 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/08/2023 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24
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16/08/2023 16:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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08/08/2023 17:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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08/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
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07/07/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/07/2023 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/07/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/07/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/07/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/07/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/07/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/07/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/07/2023 12:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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06/07/2023 12:58
Determinada a intimação
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05/07/2023 15:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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05/07/2023 15:22
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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05/07/2023 12:22
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 973 do processo originário.Número: 00002552020134025105/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2024
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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