08/08/2025 13:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
08/11/2024 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5003761332020402511720241108160509
07/11/2024 18:24

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
07/11/2024 18:24

Recurso Especial Admitido
06/11/2024 17:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
06/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
05/11/2024 07:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
05/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
28/10/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/10/2024 18:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/10/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/09/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/09/2024 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
14/09/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/09/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/09/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/09/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 21:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
12/09/2024 21:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/09/2024 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/08/2024 18:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024 Período da sessão: 03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59
23/08/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5003761-33.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) ADVOGADO(A): DANIEL DIAS BASTOS (OAB RJ125476) ADVOGADO(A): ALEXSANDER GRACIANO DE SOUSA (OAB RJ124088) ADVOGADO(A): THIAGO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB RJ212998) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
22/08/2024 14:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024
22/08/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/08/2024 14:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59 Sequencial: 23
20/08/2024 06:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
27/04/2024 18:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
03/11/2023 06:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
01/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/10/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/10/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/10/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/10/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/10/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/10/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/10/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/10/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/09/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2023 07:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/09/2023 19:06

Sentença confirmada - por unanimidade
16/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/09/2023 10:34

Deliberado em Sessão - Adiado
08/09/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/09/2023 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/09/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2023 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
04/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/09/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023 Data da sessão: 19/09/2023 13:00:00
04/09/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 19 de setembro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.

Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.

Apelação Cível Nº 5003761-33.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) ADVOGADO(A): DANIEL DIAS BASTOS (OAB RJ125476) ADVOGADO(A): ALEXSANDER GRACIANO DE SOUSA (OAB RJ124088) ADVOGADO(A): THIAGO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB RJ212998) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
02/09/2023 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
02/09/2023 17:14

Despacho
01/09/2023 14:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023
01/09/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/09/2023 14:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/09/2023 13:00 Sequencial: 5
31/08/2023 08:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
30/08/2023 20:19

Juntada de Petição
30/08/2023 20:17

Juntada de Petição
28/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023 Data da sessão: 13/09/2023 13:00:00
28/08/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5003761-33.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
24/08/2023 13:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
24/08/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/08/2023 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/09/2023 13:00 Sequencial: 11
21/08/2023 07:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
07/07/2023 07:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
06/07/2023 21:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
28/06/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/06/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
22/06/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/06/2023 12:35

Distribuído por prevenção - Número: 50159373520214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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