03/07/2023 22:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
30/06/2023 15:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
30/06/2023 15:33

Despacho
07/06/2023 11:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
06/06/2023 12:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115
06/06/2023 12:08

Juntada de Petição
06/06/2023 10:07

Juntada de Petição
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
12/05/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
11/05/2023 18:18

Juntada de Petição
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
13/04/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/04/2023 13:54

Recurso Extraordinário não admitido
13/04/2023 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/04/2023 13:54

Recurso Especial não admitido
10/10/2022 15:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
10/10/2022 15:29

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
07/10/2022 18:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
07/10/2022 18:01

Juntada de Petição
21/09/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/09/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2022 12:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/09/2022 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/07/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/07/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2022 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
21/07/2022 14:47

Juntado(a)
21/07/2022 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
21/07/2022 14:47

Juntado(a)
19/07/2022 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
01/07/2022 12:48

Juntada de Certidão
01/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022 Data da sessão: 19/07/2022 13:00:00
01/07/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de julho de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 25 de JULHO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 19 de JULHO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, o juiz federal convocado Adriano Saldanha e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria do juiz federal convocado Adriano Saldanha votam, além do relator, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e o juiz federal convocado Adriano Saldanha.

Apelação Cível Nº 0503682-04.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EMBARGANTE) PROCURADOR: HELIO SIQUEIRA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
30/06/2022 19:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022
30/06/2022 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/06/2022 19:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/07/2022 13:00 Sequencial: 85
30/06/2022 12:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
29/06/2022 18:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
29/06/2022 18:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
28/06/2022 21:22

Juntada de Petição
22/06/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/06/2022 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
14/06/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2022 12:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/06/2022 12:20

Juntada de Certidão
13/06/2022 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/05/2022 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/05/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/05/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2022 19:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
17/05/2022 19:00

Juntado(a)
13/05/2022 18:24

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria
02/05/2022 11:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
29/04/2022 10:53

Juntada de Petição
20/04/2022 11:20

Juntada de Certidão
19/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2022 Data da sessão: 12/05/2022 14:00:00
19/04/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Aditamento dos Julgamentos da 4ª Sessão Ordinária, com QUORUM AMPLIADO (art. 942 CPC), do Sistema E-proc, do dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14:00 horas, ou após o término da Sessão Ordinária da Segunda Seção Especializada do Tribunal Pleno, os quais serão julgados por VIDEOCONFERÊNCIA na forma da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, deste Tribunal, com a utilização da plataforma ZOOM, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os de preferência deverão ser solicitados impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0503682-04.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 7) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EMBARGANTE) PROCURADOR: HELIO SIQUEIRA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
18/04/2022 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
18/04/2022 17:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 12/05/2022 14:00 Sequencial: 7
05/04/2022 13:08

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB12 -> SUB3TESP
05/04/2022 13:07

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB12
05/04/2022 13:06

Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB3TESP
05/04/2022 12:46

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB02
11/03/2022 15:33

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB12 -> SUB3TESP
17/12/2021 21:02

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB12
13/12/2021 00:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/11/2021 11:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
29/11/2021 10:40

Juntada de Petição
12/11/2021 17:30

Juntada de Certidão
11/11/2021 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
11/11/2021 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 09/12/2021 14:00 Sequencial: 3
05/11/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/10/2021 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/10/2021 14:43

Retirado de pauta
22/10/2021 15:23

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB09 -> SUB3TESP
22/10/2021 15:20

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB09
22/10/2021 11:51

Juntado(a)
22/10/2021 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/10/2021 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/10/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/10/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/10/2021 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
21/10/2021 17:49

Deferido o pedido
20/10/2021 12:13

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
20/10/2021 11:48

Juntada de Petição
20/10/2021 11:11

Juntada de Petição
16/10/2021 04:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2021 Data da sessão: 08/11/2021 14:00:00
15/10/2021 14:38

Juntada de Certidão
14/10/2021 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
14/10/2021 21:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 08/11/2021 14:00 Sequencial: 7
17/09/2021 14:20

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB08 -> SUB3TESP
17/09/2021 14:20

Juntado(a)
16/09/2021 23:32

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
09/09/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/09/2021 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2021 17:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS - EXCLUÍDA
02/09/2021 11:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
01/09/2021 16:04

Juntada de Petição
31/08/2021 14:03

Juntado(a)
30/08/2021 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/08/2021 09:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
30/08/2021 09:45

Deferido o pedido
27/08/2021 09:45

Juntada de Petição
27/08/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2021 Data da sessão: 14/09/2021 13:00:00
25/08/2021 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/08/2021 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/09/2021 13:00 Sequencial: 122
28/05/2021 15:04

Retirado de pauta
24/05/2021 11:16

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
24/05/2021 09:55

Juntada de Petição
17/05/2021 18:49

Juntada de Certidão
15/05/2021 11:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
15/05/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2021 Data da sessão: 01/06/2021 13:00:00
13/05/2021 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/05/2021 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/06/2021 13:00 Sequencial: 70
24/09/2020 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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