TRF2 - 5093091-21.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/02/2025 12:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
-
25/02/2025 11:57
Recebidos os autos do STF
-
17/01/2025 17:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5093091212022402510120250117175935
-
17/01/2025 14:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
17/01/2025 13:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
-
17/01/2025 12:52
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
17/01/2025 12:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
-
17/01/2025 09:36
Juntada de Petição
-
16/01/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/01/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
-
27/11/2024 17:02
Juntada de Petição
-
26/11/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
26/11/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
21/11/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 18:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/11/2024 17:51
Recurso Extraordinário não admitido
-
14/11/2024 17:26
Negado seguimento a Recurso Especial
-
14/11/2024 09:13
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
13/11/2024 12:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
28/05/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
18/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
-
16/04/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
16/04/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
16/04/2024 13:16
Juntada de Petição
-
15/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 16:05
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
15/04/2024 16:05
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
15/04/2024 11:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/04/2024 22:05
Juntada de Certidão
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05/04/2024 15:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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05/04/2024 14:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
05/04/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
02/04/2024 11:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
08/03/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/03/2024 14:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/03/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
07/03/2024 14:01
Juntada de Petição
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
09/02/2024 20:19
Juntada de Petição
-
31/01/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 13:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
31/01/2024 01:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/12/2023 13:36
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
11/12/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 01ª(primeira) Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de janeiro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 23 de janeiro de 2024, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5093091-21.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: AVAL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FREDERICO SILVA BASTOS (OAB SP345658) ADVOGADO(A): DANIEL LEIB ZUGMAN (OAB SP343115) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
07/12/2023 18:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023
-
07/12/2023 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
07/12/2023 18:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 93
-
07/12/2023 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
17/10/2023 13:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
-
17/10/2023 11:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 25
-
17/10/2023 11:19
Juntada de Petição
-
16/10/2023 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/10/2023 20:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/10/2023 20:32
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
02/10/2023 17:41
Juntada de Petição
-
29/09/2023 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2023 21:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
27/09/2023 22:12
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/09/2023 22:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Sentença confirmada - 27/09/2023 15:33:40)
-
31/08/2023 12:47
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00:00</b>
-
31/08/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de setembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de setembro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5093091-21.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: AVAL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FREDERICO SILVA BASTOS (OAB SP345658) ADVOGADO(A): DANIEL LEIB ZUGMAN (OAB SP343115) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
30/08/2023 19:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/08/2023
-
30/08/2023 19:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/08/2023 19:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 40
-
30/08/2023 19:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
27/04/2023 19:27
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB09
-
27/04/2023 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
27/04/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/04/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
17/04/2023 15:48
Juntado(a)
-
17/04/2023 15:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
-
14/04/2023 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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