10/09/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
10/09/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
08/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:58

Decisão interlocutória
04/09/2025 13:58

Conclusos para decisão com Agravo
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
31/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
31/07/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
30/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
08/07/2025 13:10

Juntada de Petição
06/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
06/07/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003737-61.2022.4.02.5108/RJ RECORRIDO: MICHAEL PENETRA MARCHON (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 128, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 123, VOTODIVERG1, e Evento 122, ACOR1) em que se discute o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2.

A Turma Recursal entendeu que não se demonstrou deficiência ou impedimento de longo prazo para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conforme a ementa do acórdão: LOAS/BPC. PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SEQUER HÁ INCAPACIDADE.

EMBORA TAL CONCEITO NÃO SE CONFUNDA COM O DE DEFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 203, V, CF/88, QUE GARANTE TAL BENEFÍCIO A QUEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO.

ENUNCIADO 72/TRRJ.

NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 3.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP (Tema 173 do representativo de controvérsia), firmou a seguinte tese: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação": (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-173) 4.

Nessa linha, se a Turma Recursal analisou a pretensão da parte autora e concluiu que não foi demonstrada a deficiência ou o impedimento de longo prazo, não é possível o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ante a expressa vedação da sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:36

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
11/03/2025 15:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
30/01/2025 12:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/12/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
17/12/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
16/12/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/12/2024 10:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
13/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
10/12/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
05/12/2024 14:30

Juntada de Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
11/11/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
11/11/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/11/2024 19:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2024 19:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2024 15:06

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
02/11/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
24/10/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/10/2024 11:29

Juntada de Petição
24/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2024 Data da sessão: 07/11/2024 14:00
24/10/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003737-61.2022.4.02.5108/RJ (Aditamento: 180) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MICHAEL PENETRA MARCHON (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627) ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: RENATO CASTELO BRANCO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
23/10/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/10/2024 17:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/11/2024 14:00 Sequencial: 180
21/10/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
21/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
18/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 97
30/09/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 92
12/09/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/09/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/09/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 19:18

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 16:53

Juntada de Petição
29/01/2024 17:47

Conclusos para julgamento
29/01/2024 17:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/01/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/01/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/01/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2024 20:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
13/11/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
09/11/2023 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/11/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
08/11/2023 18:19

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
08/11/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
19/10/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 20:30

Despacho
19/10/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 10:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSPE02
18/10/2023 10:55

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2023
18/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/10/2023 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
20/09/2023 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/09/2023 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/09/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2023 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/09/2023 15:00

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/09/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
28/08/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/08/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023 Data da sessão: 14/09/2023 14:00:00
28/08/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003737-61.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: MICHAEL PENETRA MARCHON (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: RENATO CASTELO BRANCO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
25/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:50

Determinada a intimação
25/08/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/08/2023 10:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/09/2023 14:00 Sequencial: 37
01/08/2023 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
01/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/07/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/07/2023 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/06/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/06/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 11:44

Julgado improcedente o pedido
23/02/2023 15:44

Conclusos para julgamento
03/02/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/02/2023 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/02/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/01/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2023 12:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/01/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2022 16:39

Juntada de Petição
25/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/10/2022 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/10/2022 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/10/2022 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/10/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 12:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MICHAEL PENETRA MARCHON Data: 15/12/2022 às 15:40. Local: SUBSEÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Perito: RENATO CASTELO BRANCO
05/10/2022 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 19:17

Despacho
05/10/2022 16:05

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/09/2022 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2022 17:05

Despacho
30/08/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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