TRF2 - 5061615-62.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 12:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32
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16/02/2025 21:02
Recebidos os autos do STJ
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14/08/2024 11:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5061615622022402510120240814115426
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13/08/2024 17:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/08/2024 17:28
Despacho
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12/08/2024 18:23
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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10/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/06/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/05/2024 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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20/05/2024 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/05/2024 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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15/05/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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15/05/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 15:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/05/2024 15:07
Recurso Especial não admitido
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13/05/2024 19:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/05/2024 16:06
Juntada de Certidão
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13/05/2024 15:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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13/05/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/03/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/03/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/03/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/03/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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07/03/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/03/2024 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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20/02/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2024 15:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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20/02/2024 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/02/2024 13:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/12/2023 13:10
Retirado de pauta
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12/12/2023 15:58
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>
-
12/12/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/01/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 05/02/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5061615-62.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: QUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ186813) ADVOGADO(A): CLARA MUNIZ GOMES (OAB RJ177463) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
11/12/2023 14:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2023
-
11/12/2023 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
11/12/2023 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 90
-
01/12/2023 06:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
30/11/2023 19:34
Juntada de Petição
-
17/11/2023 18:56
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
-
17/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/12/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/12/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5061615-62.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: QUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ186813) ADVOGADO(A): CLARA MUNIZ GOMES (OAB RJ177463) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/11/2023 14:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
16/11/2023 12:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
-
16/11/2023 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/11/2023 12:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 61
-
16/11/2023 06:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
14/11/2023 22:39
Juntada de Petição
-
08/11/2023 17:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/11/2023 09:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
08/11/2023 09:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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08/11/2023 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
27/10/2023 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/10/2023 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
09/10/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2023 12:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
09/10/2023 12:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/10/2023 12:42
Sentença confirmada - por unanimidade
-
15/09/2023 15:23
Juntada de Petição
-
15/09/2023 15:23
Juntada de Petição
-
04/09/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00:00</b>
-
04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00:00</b>
-
04/09/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 26/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5061615-62.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: QUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ186813) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
31/08/2023 12:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023
-
31/08/2023 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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31/08/2023 12:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77
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28/08/2023 13:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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28/08/2023 08:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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25/08/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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25/08/2023 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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15/08/2023 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/08/2023 10:34
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
15/08/2023 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
16/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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