TRF2 - 5013059-80.2019.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 18:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA04
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06/02/2024 18:20
Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024
-
06/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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13/11/2023 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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13/11/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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10/11/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 17:52
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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10/11/2023 17:52
Negado seguimento a Recurso Especial
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10/11/2023 15:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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10/11/2023 11:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/11/2023 18:28
Juntada de Certidão
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09/11/2023 12:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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09/11/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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09/11/2023 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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08/11/2023 06:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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07/11/2023 17:49
Juntada de Petição
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/10/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/10/2023 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/10/2023 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/10/2023 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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03/10/2023 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2023 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2023 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2023 12:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
03/10/2023 12:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/09/2023 13:09
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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20/09/2023 15:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/08/2023 15:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
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25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5013059-80.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 280) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: ANTONIO ILARIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 280
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15/08/2023 16:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
14/08/2023 11:24
Juntado(a)
-
01/09/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
10/08/2021 11:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
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09/08/2021 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/07/2021 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/07/2021 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
09/07/2021 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/07/2021 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/07/2021 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2021 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2021 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2021 15:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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08/07/2021 15:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/07/2021 19:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/07/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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29/06/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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19/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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14/06/2021 10:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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11/06/2021 14:39
Juntada de Petição
-
11/06/2021 13:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Retirado de pauta - 07/06/2021 19:55:00)
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09/06/2021 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2021 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2021 10:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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07/06/2021 19:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
07/06/2021 19:53
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 19:44
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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28/05/2021 11:24
Juntada de Petição
-
27/05/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2021<br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00:00</b>
-
25/05/2021 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/05/2021 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 269
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05/05/2021 14:59
Retirado de pauta
-
08/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2021<br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00:00</b>
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06/04/2021 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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06/04/2021 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 64
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25/03/2021 14:26
Deliberado em Sessão - Adiado
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17/03/2021 16:08
Juntada de Petição
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06/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2021<br>Data da sessão: <b>30/03/2021 13:00:00</b>
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03/03/2021 08:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/03/2021 08:37
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 67
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27/01/2021 20:34
Julgamento - Retirado de Pauta
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22/01/2021 11:06
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
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22/01/2021 11:02
Juntada de Certidão
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21/01/2021 16:08
Remessa Interna - GAB05 -> SUB2TESP
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15/01/2021 14:54
Juntada de Petição
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14/01/2021 04:02
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/01/2021<br>Data da sessão: <b>08/02/2021 13:00:00</b>
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11/01/2021 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/01/2021 18:40
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 301
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15/09/2020 15:09
Juntada de Petição
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15/09/2020 15:04
Juntada de Petição
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21/07/2020 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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21/07/2020 18:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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17/07/2020 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/07/2020 19:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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