14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
03/09/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 21:45

Despacho
08/08/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
29/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
29/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
25/06/2025 16:37

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
25/06/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016207-62.2019.4.02.5001/ES REQUERENTE: JORGE SILVA PEREIRAADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803)ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS LOPES (OAB ES017592)ADVOGADO(A): THAÍS MONTEIRO BAPTISTA (OAB ES022120) DESPACHO/DECISÃO JORGE SILVA PEREIRA interpõe embargos de declaração em face de decisão proferida no evento 157 dos autos.

DECIDO.

Verificada a tempestividade dos embargos, recebo-os e, doravante, passo a julgá-los.

Os embargos de declaração estão dispostos no artigo 1.022 do CPC.

Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições, bem como a fim de corrigir erro material.

Em análise às alegações da parte embargante, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão a justificar sua alteração por meio de embargos de declaração, uma vez que a referida decisão se encontra devidamente fundamentada.

Frisa-se que a questão levantada pela parte embargante já foi decidida, e, caso a mesma pretenda se insurgir contra o mérito da decisão, deverá interpor o recurso correto para discutir decisão que considera lhe ser desfavorável.

Ademais, a própria parte autora concorda com os fundamentos da decisão (ev. 161) : É cediço que a averbação do período de 01/04/2001 a 03/09/2001 com sua respectiva conversão não é objeto do litígio e não haveria como o autor presumir que o seria, porque este tempo já integrava seu patrimônio jurídico e deveria ser mantido na revisão, até porque para afastar tempo contributivo que integra uma concessão seria necessário o regular processo administrativo.

Os embargos de declaração não constituem a via recursal adequada para suscitar a revisão da análise jurídica decidida, que deve ser revista pelo recurso próprio.

Em hipótese semelhante, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

NÃO CABIMENTO. 1.

Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2.

Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EAARESP 201500652065, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/07/2016 ..DTPB:.) A decisão, portanto, avaliou a situação de acordo com o conjunto probatório produzido pelas partes.

Nesse diapasão, em que pesem todas as argumentações expostas pela parte embargante, entendo que a decisão embargada deve permanecer incólume.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar os cálculos relativos ao montante devido referente às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária, em sede de execução invertida.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A) Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
21/05/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:34

Despacho
12/05/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:35

Juntada de Petição
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
11/02/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
29/01/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
16/01/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 20:24

Despacho
02/12/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
30/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
30/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
17/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
16/07/2024 10:35

Juntada de Petição
12/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
10/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
28/05/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
27/04/2024 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/04/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
05/04/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
04/04/2024 17:56

Juntada de Petição
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
26/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
18/12/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/11/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/11/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/10/2023 07:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE04
17/10/2023 07:37

Transitado em Julgado
17/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
20/09/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
20/09/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/09/2023 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE01S para ESVITJE04F)
12/09/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/09/2023 15:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
04/09/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
22/08/2023 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/08/2023 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/08/2023 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023 Data da sessão: 12/09/2023 13:30:00
22/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023 Data da sessão: 12/09/2023 13:30:00
22/08/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5016207-62.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 2) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JORGE SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS LOPES (OAB ES017592) ADVOGADO(A): THAÍS MONTEIRO BAPTISTA (OAB ES022120) INTERESSADO: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de agosto de 2023.

Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente
21/08/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/08/2023 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/09/2023 13:30 Sequencial: 2
02/02/2023 16:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/02/2023 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
13/12/2022 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/12/2022 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
02/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/11/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/11/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/11/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/11/2022 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/11/2022 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/11/2022 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/11/2022 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/11/2022 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2022 11:12

Conclusos para julgamento
04/11/2022 11:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
04/11/2022 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
18/10/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2022 14:41

Julgado procedente em parte o pedido
13/10/2022 16:52

Conclusos para julgamento
13/10/2022 15:46

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
29/09/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
05/09/2022 11:44

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 64
31/08/2022 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
09/08/2022 11:45

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
13/05/2022 14:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
03/05/2022 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
02/05/2022 09:17

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
22/02/2022 12:41

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/12/2021 16:22

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
03/08/2021 12:59

Conclusos para julgamento
02/08/2021 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/08/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/07/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 16:44

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2021 11:22

Juntada de Certidão
15/03/2021 14:52

Juntada de peças digitalizadas
15/03/2021 14:43

Expedição de ofício
06/02/2021 01:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
18/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
08/01/2021 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2021 11:16

Despacho
08/01/2021 09:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/10/2020 17:09

Juntada de Certidão
07/10/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
06/10/2020 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/10/2020 10:31

Juntada de Petição
19/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/09/2020 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020 16:14

Juntada de Petição
20/08/2020 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
05/08/2020 18:59

Expedição de ofício - 1 carta
05/08/2020 18:59

Expedição de ofício - 1 carta
22/06/2020 08:12

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
13/05/2020 15:44

Autos com Juiz para Sentença
13/05/2020 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/04/2020 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ
27/03/2020 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
17/03/2020 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
07/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
28/01/2020 07:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2020 07:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
31/10/2019 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2019 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
04/09/2019 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2019 16:03

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
02/09/2019 14:50

Autos com Juiz para Sentença
02/09/2019 14:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
02/09/2019 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
30/07/2019 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 10:52

Juntada de Petição
26/07/2019 07:24

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
24/07/2019 16:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2019 16:02

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/07/2019 13:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/07/2019 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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