TRF2 - 0005141-13.2019.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/04/2024 14:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA03
-
26/04/2024 14:46
Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024
-
26/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
03/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
26/03/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
26/03/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
25/03/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
25/03/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
24/03/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 16:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
22/03/2024 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/03/2024 07:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/03/2024 07:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 21/03/2024 07:03:06)
-
21/03/2024 07:04
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
-
20/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2024<br>Data da sessão: <b>11/03/2024 13:01</b>
-
20/02/2024 01:16
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13h01m horas do dia 11 DE MARÇO e 12h59min do dia 15 de MARÇO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, §3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, sessão esta designada para prosseguimento do julgamento conforme artigo 942 do Código de Processo Civil/2015.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 09/03/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Gabinete 06: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado; 2.2) Gabinete 04: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas; 2.3) Gabinete 26: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas; 2.4) Gabinete 05: no exercício da titularidade, a Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando, convocada conforme ato TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) Comporão o quórum os Exmos.
Juízes Federais Fabio de Souza Silva e Marcelo da Rocha Rosado, convocados conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00040, de 16/02/2024; 4) Caso haja apresentação de nova divergência, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, e no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.2) Gabinete 06: [email protected] e (21) 2282-8573; 8.3) Gabinete 04: [email protected] e (21) 2282-8267; 8.4) Gabinete 26: [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.5) Gabinete 05: [email protected] e (21) 2282-7895; 8.6) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 8.7) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (28) 3321-8014; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 0005141-13.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JOAO GOMES DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO RAFAEL GONCALVES (OAB MG044386) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
19/02/2024 18:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2024
-
19/02/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
19/02/2024 16:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2024 13:01</b><br>Sequencial: 2
-
25/01/2024 11:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
25/01/2024 11:31
Juntado(a)
-
23/01/2024 14:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
23/01/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 13:56
Despacho
-
23/01/2024 13:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
11/09/2023 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
11/09/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
08/09/2023 11:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
08/09/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/09/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/09/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/09/2023 11:49
Retirado de pauta
-
06/09/2023 22:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
31/08/2023 16:15
Declarado impedimento
-
30/08/2023 16:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Juntado(a) - 18/08/2023 14:21:14)
-
30/08/2023 16:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
25/08/2023 15:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
-
25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 0005141-13.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 334) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: JOAO GOMES DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO RAFAEL GONCALVES (OAB MG044386) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 334
-
21/08/2023 16:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
19/11/2021 15:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
-
19/11/2021 15:11
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
19/11/2021 12:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
18/11/2021 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
04/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
25/10/2021 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/10/2021 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
21/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
13/10/2021 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
13/10/2021 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
12/10/2021 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
12/10/2021 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
11/10/2021 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2021 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2021 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2021 08:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
07/10/2021 12:31
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
07/10/2021 12:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conhecido o recurso e não-provido - 13/09/2021 17:05:12)
-
22/09/2021 11:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB06 -> GAB05
-
26/06/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021<br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00:00</b>
-
24/06/2021 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
24/06/2021 15:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 226
-
30/03/2021 12:57
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> GAB06
-
30/03/2021 12:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/03/2021 19:28
Remetidos os Autos - GAB06 -> GAB05
-
29/03/2021 19:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/03/2021 18:11
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
14/01/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/01/2021<br>Data da sessão: <b>08/02/2021 13:00:00</b>
-
11/01/2021 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/01/2021 18:41
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 413
-
07/10/2020 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
07/10/2020 13:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
05/10/2020 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
04/10/2020 20:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2020
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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