TRF2 - 5001254-37.2022.4.02.5115

1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIMONE SIMOES DA SILVA

CPF *11.***.*31-36

Advogados

LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA

OAB: 130938/RJ

CPF *02.***.*69-35

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2025 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 09/09/2025 02:21

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 161

  • 08/09/2025 05:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 08/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 161

  • 05/09/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 08:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 18/08/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

  • 18/08/2025 08:47

    Despacho

  • 17/06/2025 11:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2025 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 11/04/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 10/04/2025 13:24

    Juntada de Petição

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 28/03/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa - URGENTE

  • 28/03/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 27/03/2025 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 17/03/2025 22:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/03/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 11:11

    Juntada de Petição

  • 14/03/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 12/03/2025 12:38

    Juntada de Petição

  • 07/03/2025 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

  • 14/02/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 14/02/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 15:22

    Determinada a intimação

  • 16/12/2024 16:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2024 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 14/11/2024 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 11/11/2024 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 15:38

    Juntada de Petição

  • 24/10/2024 03:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 23/10/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 10/10/2024 22:12

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 08/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 07/10/2024 01:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 26/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

  • 26/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 11:03

    Juntada de Petição

  • 03/09/2024 15:57

    Juntada de Petição

  • 03/09/2024 10:13

    Juntada de Petição

  • 30/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 09/08/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 01/08/2024 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 22/07/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 14:59

    Determinada a intimação

  • 20/05/2024 12:00

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 20/05/2024 11:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/03/2024 12:20

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJTER01

  • 26/03/2024 12:19

    Transitado em Julgado - Data: 26/03/2024

  • 26/03/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 04/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 28/02/2024 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 28/02/2024 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 23/02/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/02/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/02/2024 20:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/02/2024 17:07

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 07/02/2024 16:35

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 16/01/2024 12:31

    Juntada de Petição

  • 20/12/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 28/11/2023 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 27/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 17/11/2023 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/11/2023 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/11/2023 17:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/11/2023 16:45

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 26/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2023<br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00:00</b>

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5001254-37.2022.4.02.5115/RJ (Pauta: 28) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: SIMONE SIMOES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA (OAB RJ130938) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 25/10/2023 08:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/10/2023 08:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 28

  • 16/09/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 13/09/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 08/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 30/08/2023 13:18

    Retirado de pauta

  • 30/08/2023 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 30/08/2023 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 29/08/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:13

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Retirado de pauta - 29/08/2023 14:12:02)

  • 29/08/2023 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 29/08/2023 11:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 28/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00:00</b>

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5001254-37.2022.4.02.5115/RJ (Pauta: 237) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: SIMONE SIMOES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA (OAB RJ130938) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 25/08/2023 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/08/2023 10:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 237

  • 22/08/2023 14:48

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 22/08/2023 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 08/08/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 02/08/2023 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:48

    Juntada de Petição

  • 31/07/2023 13:45

    Juntada de Petição

  • 26/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 13/07/2023 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2023 15:56

    Despacho

  • 12/07/2023 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2023 22:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 10/07/2023 15:48

    Juntada de Petição

  • 01/07/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 26/06/2023 10:21

    Juntada de Petição

  • 26/06/2023 10:20

    Juntada de Petição

  • 25/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 16/06/2023 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 15/06/2023 21:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 15/06/2023 21:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/06/2023 21:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/06/2023 15:58

    Julgado procedente o pedido

  • 15/02/2023 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2023 14:18

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 15/02/2023 13:00. Refer. Evento 30

  • 08/02/2023 13:04

    Juntada de Petição

  • 06/02/2023 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 06/02/2023 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 01/02/2023 15:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/02/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/02/2023 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 26/01/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 16:57

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 15/02/2023 13:00

  • 26/01/2023 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 26/01/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 24/01/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 24/01/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 24/01/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 21/12/2022 15:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023

  • 21/12/2022 13:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 11/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/12/2022 22:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 29/11/2022 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/11/2022 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2022 15:27

    Despacho

  • 21/11/2022 15:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2022 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/08/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 05/08/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 28/07/2022 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/07/2022 13:22

    Juntada de Petição

  • 26/07/2022 19:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/07/2022 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 26/07/2022 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 19:02

    Determinada a citação

  • 21/07/2022 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2022 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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