TRF2 - 5090448-90.2022.4.02.5101

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

RAMIRO RAMOS DO NASCIMENTO

CPF *04.***.*90-06

Advogados

CLAUDIA VALADARES THEODORO

OAB: 088048/RJ

CPF *18.***.*51-05

RICARDO SOUSA DA SILVA

OAB: 132291/RJ

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 11:28

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2024 13:30

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO15

  • 20/08/2024 13:30

    Transitado em Julgado

  • 20/08/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

  • 15/08/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 07/08/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 02/08/2024 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 02/08/2024 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 02/08/2024 00:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/08/2024 00:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/08/2024 00:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2024 19:53

    Despacho

  • 12/07/2024 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/07/2024 10:39

    Recebidos os autos do STF

  • 08/05/2024 11:24

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5090448902022402510120240508112412

  • 08/05/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 142

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142

  • 22/04/2024 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 22/04/2024 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 19/04/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2024 12:16

    Decisão interlocutória

  • 19/04/2024 11:22

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 18/04/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 13/03/2024 21:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 13/03/2024 21:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 12/03/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 12/03/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 11/03/2024 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 19/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

  • 09/02/2024 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 21:36

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/02/2024 13:49

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 02/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 02/12/2023 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 02/12/2023 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 29/11/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 29/11/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 06:42

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES

  • 29/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 27/11/2023 20:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 02/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 25/10/2023 09:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 25/10/2023 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 23/10/2023 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/10/2023 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/10/2023 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/10/2023 17:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/10/2023 15:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 18/10/2023 17:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:30</b><br>Sequencial: 164

  • 18/10/2023 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 18/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 04/10/2023 11:01

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 02/10/2023 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 20/09/2023 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 20/09/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 15/09/2023 06:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/09/2023 06:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/09/2023 06:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/09/2023 19:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/09/2023 13:47

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 13/09/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 01/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 28/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

  • 28/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5090448-90.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: RAMIRO RAMOS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO (OAB RJ088048) ADVOGADO(A): RICARDO SOUSA DA SILVA (OAB RJ132291) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 25/08/2023 15:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 47

  • 25/08/2023 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/08/2023 06:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 23/08/2023 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/08/2023 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/08/2023 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/08/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:21

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 15/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 15/08/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 08/08/2023 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 18/07/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/07/2023 13:09

    Determinada a intimação

  • 18/07/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/07/2023 12:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 29/06/2023 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 26/06/2023 23:46

    Juntada de Petição

  • 22/06/2023 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 10/06/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 06/06/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2023 18:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/06/2023 18:11

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 06/06/2023 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 01/06/2023 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 01/06/2023 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 30/05/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2023 14:56

    Determinada a intimação

  • 30/05/2023 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 17/05/2023 00:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 17/05/2023 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 15/05/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2023 18:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/05/2023 18:09

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2023 21:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 05/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 25/04/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2023 17:58

    Determinada a intimação

  • 25/04/2023 17:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 03/03/2023 12:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/03/2023 12:30

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 02/03/2023 17:41

    Despacho

  • 02/03/2023 17:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/03/2023 18:59

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/02/2023 17:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Juntada de certidão - 13/02/2023 18:36:10)

  • 16/02/2023 17:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 13/02/2023 18:35:32)

  • 16/02/2023 17:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada de certidão - 13/02/2023 18:34:07)

  • 16/02/2023 17:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada de peças digitalizadas - 13/02/2023 17:47:29)

  • 13/02/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 04:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 25/01/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 24/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/12/2022 14:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 21/12/2022 13:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 14/12/2022 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2022 11:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/12/2022 11:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2022 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 08/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 29/11/2022 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/11/2022 10:38

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/11/2022 10:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/11/2022 10:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/11/2022 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2022 10:14

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/11/2022 07:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2022 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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