01/09/2025 15:23

Baixa Definitiva
30/08/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
06/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
16/07/2025 16:23

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000406-56.2022.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 93
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
16/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000937-50.2019.4.02.5113/RJ EXECUTADO: ADELINA DA COSTA FRANCAADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704)ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737)ADVOGADO(A): NATALIA AGUIAR REIS MATTOS (OAB RJ207326) DESPACHO/DECISÃO evento 88, PET1: Trata-se de manifestação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que requer a "intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, promover a devolução dos valores recebidos por força da tutela de urgência, sob pena de multa e honorários advocatícios." Decido.

A sentença de evento 30, SENT1 julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a UNIÃO FEDERAL a proceder ao restabelecimento da pensão por morte da autora, com o pagamento dos valores devidos desde sua cessação, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir sobre tal montante correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação.

Ante o julgamento favorável do mérito, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo a União Federal comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$1.000,00." Apelação interposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO no evento 34, PET1.

Cumprimento provisório da sentença iniciado pela autora nos autos nº 5000406-56.2022.4.02.5113. À apelação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO foi dado provimento nos seguintes termos (v. processo 5000937-50.2019.4.02.5113/TRF2, evento 26, VOTODIVERG1): "Considerando o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação interposto pela União para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida em primeira instância." O trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2025 (v. processo 5000937-50.2019.4.02.5113/TRF2, evento 118, CERTTRAN9).

Decido.

O art. 520, II, do CPC, dispõe o seguinte: "Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;" (Destaquei) Considerando, pois, que se encontra em curso ação de cumprimento provisório da sentença proferida nestes autos, autuada sob o número 5000406-56.2022.4.02.5113, a restituição dos valores pagos à autora, ora executada, em virtude da tutela antecipada deferida na sentença proferida nestes autos deverá, consoante o disposto no art. 520, II, do CPC, ocorrer naqueles autos, a requerimento da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, bastando que renove lá a apresentação do pedido efetuado no evento 88.

Considerando, ainda, que a autora, ora executada, é beneficiária da justiça gratuita, não havendo mais o que se executar nos presentes autos, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 5000406-56.2022.4.02.5113.

Intime-se.
15/07/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 23:12

Despacho
15/07/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2025 16:17

Alterado o assunto processual
12/06/2025 16:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/05/2025 19:04

Juntada de Petição
15/04/2025 20:19

Baixa Definitiva
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
30/03/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
10/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:29

Determinada a intimação
06/03/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTRI01 Número: 50009375020194025113/TRF2
02/12/2020 16:34

Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2
02/12/2020 11:01

Despacho
01/12/2020 17:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/11/2020 14:07

Juntada de Petição
05/11/2020 16:37

Juntada de Petição
30/10/2020 04:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
25/10/2020 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 15:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
29/09/2020 09:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
28/09/2020 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
28/09/2020 18:25

Despacho
28/09/2020 14:41

Juntada de Petição
25/09/2020 09:24

Juntada de Petição
23/09/2020 16:35

Juntada de Petição
09/09/2020 13:44

Juntada de Petição
03/09/2020 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/09/2020 07:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
31/08/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
31/08/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 13:39

Juntada de Petição
30/07/2020 14:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2020 13:25

Juntada de Petição
29/07/2020 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/07/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
08/07/2020 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020 12:00

Despacho/Decisão - de Expediente
25/06/2020 10:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 06:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
08/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
29/05/2020 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/05/2020 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
20/05/2020 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 15:21

Despacho/Decisão - de Expediente
19/05/2020 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/05/2020 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
04/05/2020 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 37
04/05/2020 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
28/04/2020 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2020 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2020 11:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
09/04/2020 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/04/2020 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
07/04/2020 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
07/04/2020 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2020 16:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
09/12/2019 16:43

Autos com Juiz para Sentença
03/12/2019 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
28/11/2019 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/11/2019 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
21/11/2019 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2019 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 14:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIACAO CIVIL - FUNDO DA MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
21/11/2019 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/10/2019 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
17/10/2019 07:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
09/10/2019 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2019 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2019 18:08

Despacho/Decisão - de Expediente
09/10/2019 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/10/2019 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
26/09/2019 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2019 15:12

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
16/09/2019 11:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/09/2019 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/09/2019 01:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
30/08/2019 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2019 18:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/08/2019 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/07/2019 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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