TRF2 - 5003762-50.2022.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/11/2024 16:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01
-
26/11/2024 16:07
Transitado em Julgado - Data: 26/11/2024
-
26/11/2024 09:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
26/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
17/10/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
17/10/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
16/10/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
16/10/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
15/10/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 11:23
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/10/2024 11:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 13:15
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
18/09/2024 17:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
-
16/09/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 51ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de OUTUBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1°, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3° caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5003762-50.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: GABRIEL PEIXOTO DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) ADVOGADO(A): ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER (OAB RJ152699) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
13/09/2024 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
-
13/09/2024 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/09/2024 12:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 64
-
10/09/2024 18:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
09/09/2024 17:39
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
07/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
16/07/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/07/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
17/06/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
17/06/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
14/06/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2024 18:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/06/2024 18:27
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
12/06/2024 18:06
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
12/06/2024 12:10
Recebidos os autos do STF
-
04/06/2024 12:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5003762502022402511620240604120934
-
03/06/2024 17:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/06/2024 17:46
Despacho
-
29/05/2024 18:01
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
29/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
02/04/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/04/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
25/03/2024 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
15/03/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 17:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/03/2024 17:36
Recurso Especial não admitido
-
15/03/2024 11:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/03/2024 17:13
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 12:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
03/03/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
03/03/2024 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
28/02/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
08/02/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
08/02/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
07/02/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2024 13:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
05/02/2024 13:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/02/2024 12:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/01/2024 16:43
Lavrada Certidão
-
18/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b>
-
18/12/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5003762-50.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: GABRIEL PEIXOTO DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER (OAB RJ152699) ADVOGADO(A): LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
15/12/2023 20:42
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 20:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2023
-
15/12/2023 19:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
15/12/2023 19:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 12
-
15/12/2023 18:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
07/11/2023 12:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
-
07/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
16/10/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/10/2023 15:37
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
05/10/2023 18:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
05/10/2023 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
05/10/2023 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
03/10/2023 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
03/10/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
02/10/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2023 12:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
02/10/2023 12:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/09/2023 11:23
Sentença confirmada - por unanimidade
-
24/09/2023 15:56
Lavrada Certidão
-
28/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>25/09/2023 13:00:00</b>
-
28/08/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de setembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5003762-50.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: GABRIEL PEIXOTO DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER (OAB RJ152699) ADVOGADO(A): LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
25/08/2023 17:09
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 16:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
-
25/08/2023 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/08/2023 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7
-
24/08/2023 15:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
25/07/2023 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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