TRF2 - 0038206-27.2017.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2024 13:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01
-
04/06/2024 13:02
Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024
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04/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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28/05/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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06/05/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/05/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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29/04/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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29/04/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/04/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
26/04/2024 14:22
Recurso Especial não admitido
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25/04/2024 18:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/04/2024 14:23
Juntada de Certidão
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22/04/2024 19:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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22/04/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/03/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/03/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/02/2024 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/02/2024 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/02/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/02/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/02/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2024 16:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
08/02/2024 15:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b>
-
18/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b>
-
18/12/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 31 de janeiro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0038206-27.2017.4.02.5002/ES (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ROBERTO GONZAGA ALVARENGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): claudiomar barbosa (OAB ES013340) ADVOGADO(A): CAROLINE BARBOSA DA SILVA (OAB ES034717) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIACAO CIVIL - FUNDO DA MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIACAO CIVIL - FUNDO DA MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/12/2023 16:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2023
-
15/12/2023 16:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 206
-
15/12/2023 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
05/12/2023 18:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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28/11/2023 11:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
28/11/2023 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/11/2023 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/11/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/11/2023 14:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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06/11/2023 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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16/10/2023 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/10/2023 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/10/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2023 12:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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13/10/2023 14:46
Sentença confirmada - por unanimidade
-
18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>
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18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>
-
18/09/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0038206-27.2017.4.02.5002/ES (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ROBERTO GONZAGA ALVARENGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): claudiomar barbosa (OAB ES013340) ADVOGADO(A): CAROLINE BARBOSA DA SILVA (OAB ES034717) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIACAO CIVIL - FUNDO DA MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIACAO CIVIL - FUNDO DA MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/09/2023 13:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
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14/09/2023 13:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 106
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14/09/2023 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/09/2023 16:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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12/06/2023 18:25
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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12/06/2023 18:21
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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12/06/2023 15:07
Juntada de Petição
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14/04/2023 12:50
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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04/04/2023 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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04/04/2023 18:11
Determinada a intimação
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15/07/2022 10:02
Alterado o assunto processual
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02/05/2022 15:25
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB21 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
12/12/2020 11:33
Juntada de Petição
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24/09/2020 14:48
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
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24/09/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
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07/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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28/07/2020 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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22/07/2020 19:47
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
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22/07/2020 08:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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