TRF2 - 5016161-05.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2023 14:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
25/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
11/04/2023 10:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 86, 87 e 85
-
10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
06/04/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
06/04/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
06/04/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
06/04/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
03/04/2023 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
03/04/2023 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
03/04/2023 14:28
Juntada de Petição
-
31/03/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/03/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/03/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/03/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/03/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/03/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/03/2023 18:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/03/2023 18:34
Recurso Extraordinário sobrestado
-
17/11/2022 16:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/11/2022 16:33
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 13:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
12/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
03/10/2022 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
16/09/2022 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/09/2022 12:20
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 12:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
-
06/09/2022 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
06/09/2022 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
05/09/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
30/08/2022 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
-
24/08/2022 16:16
Juntada de Petição
-
23/08/2022 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2022 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2022 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2022 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2022 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2022 09:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
23/08/2022 09:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/08/2022 17:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
22/08/2022 15:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/08/2022 12:04
Lavrada Certidão
-
03/08/2022 10:10
Lavrada Certidão
-
03/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00:00</b>
-
03/08/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de agosto de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5016161-05.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 47) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA DE ARAÚJO (OAB RS063299) APELANTE: NOVAFORMA PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA DE ARAÚJO (OAB RS063299) APELANTE: FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA DE ARAÚJO (OAB RS063299) APELANTE: VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA DE ARAÚJO (OAB RS063299) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/08/2022 12:51
Juntada de Petição
-
25/07/2022 15:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2022
-
25/07/2022 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/07/2022 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 47
-
22/07/2022 18:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/07/2022 18:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
11/07/2022 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
11/07/2022 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
11/07/2022 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
11/07/2022 08:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 42
-
05/07/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/07/2022 14:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/07/2022 17:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
-
01/07/2022 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
28/06/2022 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
-
21/06/2022 13:17
Juntada de Petição
-
20/06/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2022 11:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
20/06/2022 11:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/06/2022 13:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
01/06/2022 20:02
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/05/2022 15:16
Juntada de Petição
-
23/05/2022 19:02
Juntada de Petição
-
23/05/2022 19:02
Juntada de Petição
-
23/05/2022 19:02
Juntada de Petição
-
23/05/2022 19:02
Juntada de Petição
-
23/05/2022 11:40
Juntada de Certidão
-
23/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 14:00:00</b>
-
23/05/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 01 DE JUNHO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5016161-05.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 14) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) APELANTE: NOVAFORMA PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) APELANTE: FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) APELANTE: VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/05/2022 14:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/05/2022 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 14
-
13/05/2022 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2022 17:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
28/04/2022 17:50
Retirado de pauta
-
28/04/2022 17:48
Lavrada Certidão
-
28/04/2022 17:34
Juntada de Petição
-
28/04/2022 12:34
Lavrada Certidão
-
28/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00:00</b>
-
28/04/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 de maio de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5016161-05.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 88) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) APELANTE: VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) APELANTE: AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) APELANTE: NOVAFORMA PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/04/2022 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/04/2022 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 88
-
18/04/2022 17:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
01/04/2022 15:19
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
01/04/2022 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
01/04/2022 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
29/03/2022 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
29/03/2022 23:08
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 18:10
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
24/03/2022 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
03/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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