05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 12:59

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019544-20.2023.4.02.5001/ES AUTOR: JURACY RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): MICHELLE THIARLA FERREIRA (OAB ES017019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por JURACY RODRIGUES DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial - BPC/LOAS, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao Benefício Assistencial a partir da data em que o mesmo foi requerido administrativamente.

Decisão do ev. 17 indefere o pedido de tutela de urgência, assim como determina a realização de perícia médica e avaliação social.

Decisão do ev. 31 torna sem efeito a determinação de produção de prova pericial médica e avaliação socioeconômica.

No ev. 35, o INSS apresenta sua contestação alegando, em síntese, que o Autor não comprovaria o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

No ev. 37, o Autor requer a juntada de laudo médico particular, bem como pugna pela produção de prova pericial.

Ev. 40, réplica.

Decisão do ev. 42 assenta a necessidade de realização da perícia médica e a avaliação social, nos termos da Decisão do ev. 17.

Na mesma oportunidade, determina a intimação do Autor para informar o endereço correto com o fito de viabilização a avaliação social.

Em atendimento, no ev. 47 o Autor traz endereço atualizado.

No ev. 55, Decisão que determina a regularização da representação processual do Autor, diante da informação de sua curatela provisória identificada no ev. 54 - informação de benefício 4, fl. 11).

Em petição do ev. 60, o patrono da parte Autora informa que não obteve êxito junto à curadora do Autor.

Outrossim, que a curadora do Autor, Sra.

ISABEL RODRIGUES MOREIRA estaria se recusando, de forma injustificada, a prestar a devida regularização da representação processual.

Nesse contexto, o patrono do Autor pugna, em síntese: a) a intimação da Sra.

ISABEL RODRIGUES MOREIRA, para que a mesma proceda à regularização processual; b) a expedição de ofício à Vara de Órgãos e Sucessões, para apuração de eventual descumprimento dos deveres de avaliação da manutenção ou substituição da curadoria e c) comunicação ao Ministério Público, para adoção das medidas pertinentes.

No ev. 62, os autos foram instruídos com as informações previdenciárias do Autor.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conforme narrado, restam pendentes a averiguação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, tal como a regularização da representação processual do Autor.

Considerando que a capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum) consiste em pressuposto processual, trata-se de questão que necessariamente deve ser apreciada previamente à averiguação do preenchimento dos requisitos legis para a concessão do benefício assistencial (CPC, art. 71 c/c art. 139, inciso IX).

Consignada tal premissa, embora o patrono do Autor assevere existir recalcitrância por parte da curadora legalmente estabelecida em atender às suas investidas para a regularização do feito, necessário primeiro ouvir a curadora.

Considerando que todas as partes devem colaborar para o deslinde do processo (CPC, art. 6º), e tendo-se em vista a presunção de boa-fé, acolho o pedido de expedição de mandado à curadora do Autor para que a mesma se manifeste acerca da petição do ev. 60 e regularize a representação da parte autora junto à advogada.

Prazo: 15 dias.

A diligência deverá ser realizada por oficial de justiça (CPC, art. 154, incisos I e II), certificando nos autos o resultado da respectiva diligência. À Secretaria para expedição de MANDADO DE INTIMAÇÃO à Sra.

ISABEL RODRIGUES MOREIRA, no endereço indicado à petição do ev. 60 (a Rua Agenor de Vasconcelos, nº 302, São Francisco, Cariacica/ES, Cep: 29145-403, cel: (27) 99889- 8751).

Dê-se ciência às partes.
18/08/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:25

Decisão interlocutória
14/08/2025 15:55

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 22:03

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
07/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:47

Decisão interlocutória
06/05/2025 15:54

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:25

Determinada a intimação
13/12/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
11/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:14

Determinada a intimação
12/09/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/07/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/07/2024 13:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/07/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 18:05

Determinada a citação
07/05/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2024 20:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/04/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
02/04/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2024 18:47

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
02/04/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:30

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 09:35

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50195442020234025001
08/08/2023 14:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
08/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/06/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/06/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/06/2023 17:18

Determinada a intimação
13/06/2023 18:36

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2023 18:54

Indeferida a petição inicial
10/05/2023 11:19

Conclusos para julgamento
03/05/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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