08/08/2025 10:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
07/01/2025 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5002165932019402510220250107142950
07/01/2025 13:57

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
07/01/2025 13:57

Decisão interlocutória
07/01/2025 00:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
27/12/2024 12:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128
24/12/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
19/12/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
12/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/12/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127
04/12/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
04/12/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
03/12/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
03/12/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:58

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
02/12/2024 17:58

Recurso Especial não admitido
02/12/2024 09:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
29/11/2024 11:33

Juntada de certidão
28/11/2024 18:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
27/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
27/11/2024 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
12/11/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
09/11/2024 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
27/10/2024 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
24/10/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
24/10/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/10/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
23/10/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 12:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
23/10/2024 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/10/2024 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/09/2024 12:39

Juntada de certidão
18/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024 Período da sessão: 08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59
16/09/2024 17:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024
16/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/09/2024 17:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59 Sequencial: 150
11/09/2024 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
10/09/2024 17:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
10/09/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/09/2024 08:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
10/09/2024 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/09/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
20/08/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
14/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/08/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/08/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/08/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
13/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2024 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
12/08/2024 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2024 15:33

Sentença confirmada - por unanimidade
10/07/2024 14:05

Juntada de certidão
10/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024 Período da sessão: 30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59
09/07/2024 17:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
09/07/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/07/2024 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59 Sequencial: 65
04/07/2024 14:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
28/06/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
20/06/2024 13:33

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
19/06/2024 20:54

Recebidos os autos do STJ
11/04/2024 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
06/03/2024 15:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
06/03/2024 15:11

Recurso Especial Admitido
06/03/2024 11:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
06/03/2024 07:14

Juntada de certidão
05/03/2024 12:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
05/03/2024 12:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
04/03/2024 16:25

Juntada de Petição
23/02/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/02/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/02/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
03/02/2024 09:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
18/01/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/01/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/01/2024 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/01/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/01/2024 18:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
12/01/2024 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/12/2023 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/11/2023 10:10

Juntada de certidão
09/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023 Data da sessão: 28/11/2023 13:00:00
09/11/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5002165-93.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: WANDERSON ELESBAO WERMELINGER ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) APELANTE: ERICA DE JESUS MARIA WERMELINGER (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
08/11/2023 15:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023
08/11/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/11/2023 14:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/11/2023 13:00 Sequencial: 71
26/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/10/2023 17:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
17/10/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
16/10/2023 14:40

Juntada de Petição
16/10/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/10/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
11/10/2023 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
10/10/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/10/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/10/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/10/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/10/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 11:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
02/10/2023 11:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/09/2023 17:24

Sentença confirmada - por unanimidade
30/08/2023 11:52

Juntada de certidão
30/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2023 Data da sessão: 19/09/2023 13:00:00
30/08/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 19 de SETEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5002165-93.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: WANDERSON ELESBAO WERMELINGER ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) APELANTE: ERICA DE JESUS MARIA WERMELINGER (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
29/08/2023 17:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2023
29/08/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/08/2023 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/09/2023 13:00 Sequencial: 54
18/08/2023 16:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
28/05/2021 17:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
28/05/2021 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntada de certidão - 28/05/2021 17:12:24)
28/05/2021 17:11

Juntada de certidão
15/04/2021 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/04/2021 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/04/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/04/2021 14:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
28/03/2021 17:06

Distribuído por prevenção - Número: 50085001120194020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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