TRF2 - 5051323-86.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/04/2023 10:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04
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13/04/2023 10:11
Recebidos os autos do STJ
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19/12/2022 11:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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16/12/2022 19:43
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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16/12/2022 19:42
Juntada de Certidão
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10/12/2022 15:13
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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09/12/2022 10:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/12/2022 10:34
Decisão interlocutória
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08/12/2022 15:57
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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08/12/2022 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/11/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/11/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/10/2022 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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19/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/09/2022 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/09/2022 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/09/2022 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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12/09/2022 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/09/2022 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2022 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2022 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2022 19:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/09/2022 19:36
Recurso Especial não admitido
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26/08/2022 11:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/08/2022 11:38
Juntada de Certidão
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26/08/2022 07:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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25/08/2022 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/07/2022 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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06/07/2022 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/07/2022 10:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/07/2022 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2022 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/06/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/05/2022 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/05/2022 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/05/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2022 18:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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09/05/2022 18:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/05/2022 12:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/04/2022 23:38
Juntado(a)
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12/04/2022 16:42
Juntada de Certidão
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11/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>
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11/04/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 27/04/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 03/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5051323-86.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: PESSOA DESCONHECIDA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (INTERESSADO) PROCURADOR: RODRIGO ESTEVES REZENDE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
08/04/2022 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/04/2022 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 128
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06/04/2022 20:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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06/04/2022 08:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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05/04/2022 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/03/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/03/2022 17:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/03/2022 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
25/02/2022 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/02/2022 22:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/02/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2022 11:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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24/02/2022 11:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2022 16:11
Sentença desconstituída - por unanimidade
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06/02/2022 20:34
Juntado(a)
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26/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00:00</b>
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25/01/2022 18:44
Juntada de Certidão
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21/01/2022 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/01/2022 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 98
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18/12/2021 00:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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09/12/2021 07:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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08/12/2021 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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08/12/2021 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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01/12/2021 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/12/2021 09:20
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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30/11/2021 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
13/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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