18/09/2025 16:50

Juntado(a)
25/08/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356
14/08/2025 17:13

Juntada de Petição
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 367
10/08/2025 19:50

Juntada de Petição
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 363
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 367
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017742-21.2022.4.02.5001/ESRELATOR: AYLTON BONOMO JUNIORAUTOR: CLOVIS JOSE RIBEIROADVOGADO(A): LEANDRO LIMA (OAB ES021267)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 365 - 06/08/2025 - PETIÇÃOEvento 362 - 06/08/2025 - Juntado(a)
07/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 367
07/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 363
06/08/2025 23:49

Juntada de Petição
06/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 363
06/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 18:15

Juntado(a)
31/07/2025 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 358
31/07/2025 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 358
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 356
30/07/2025 19:35

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 356
29/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:08

Determinada a intimação
25/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 349
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349
24/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 349
23/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 13:53

Determinada a intimação
16/07/2025 18:13

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 340
14/07/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340
14/07/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 340
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017742-21.2022.4.02.5001/ESRELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTAAUTOR: CLOVIS JOSE RIBEIROADVOGADO(A): LEANDRO LIMA (OAB ES021267)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 339 - 10/07/2025 - PETIÇÃOEvento 336 - 01/07/2025 - Determinada a intimação
11/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 340
11/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 18:21

Juntada de Petição
04/07/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2025 09:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2025 15:08

Determinada a intimação
30/06/2025 15:03

Juntada de Petição
27/06/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 08:29

Determinada a intimação
12/06/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 324
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 324
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017742-21.2022.4.02.5001/ES AUTOR: CLOVIS JOSE RIBEIROADVOGADO(A): LEANDRO LIMA (OAB ES021267) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da petição do evento 320, informando se ocorreu a entrega do medicamento.
06/06/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2025 11:24

Determinada a intimação
05/06/2025 15:50

Juntada de Petição
05/06/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 17:29

Juntada de Petição
15/04/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2025 08:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/04/2025 16:07

Determinada a intimação
11/04/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
31/03/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
26/03/2025 18:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 310
26/03/2025 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 310
25/03/2025 19:07

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
24/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 16:54

Determinada a intimação
20/03/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 10:15

Juntada de Petição
17/02/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
06/02/2025 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/02/2025 20:06

Determinada a intimação
06/02/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:10

Juntada de Petição
27/01/2025 17:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/12/2024 17:53

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 16:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/12/2024 15:27

Determinada a intimação
13/12/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 08:51

Juntada de Petição
13/12/2024 08:50

Juntada de Petição
09/12/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290
29/11/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
28/11/2024 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/11/2024 08:48

Determinada a intimação
27/11/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
25/11/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
22/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 08:48

Juntada de Petição
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280
13/11/2024 09:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
30/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:49

Despacho
30/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/10/2024 09:27

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 08:44

Juntada de Petição
07/10/2024 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272
23/09/2024 09:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/09/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
19/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:41

Determinada a intimação
19/09/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
17/09/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
16/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/09/2024 14:05

Determinada a intimação
16/09/2024 10:33

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
10/09/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
09/09/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
06/09/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
05/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:30

Decisão interlocutória
30/08/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 11:52

Juntada de Petição
29/08/2024 11:51

Juntada de Petição
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
30/07/2024 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5055634-63.2024.4.02.9666/TRF (LEANDRO LIMA)
22/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
09/07/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
04/07/2024 12:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 245
03/07/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245
03/07/2024 14:55

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
02/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:20

Determinada a intimação
01/07/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 10:08

Juntada de Petição
15/06/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*11-31 processada no TRF2 com o no. 50556346320244029666/TRF (LEANDRO LIMA)
14/06/2024 14:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*11-31
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235 e 236
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235 e 236
21/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2024 18:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*11-31
08/05/2024 17:06

Juntada de Petição
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
27/03/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
12/03/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226, 227 e 228
01/03/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 14:24

Determinada a intimação
29/02/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
28/02/2024 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
20/02/2024 18:05

Juntada de Petição
20/02/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
20/02/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
20/02/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 17:08

Determinada a intimação
20/02/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 14:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVIT04
29/01/2024 14:24

Transitado em Julgado
27/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
16/01/2024 18:48

Juntado(a)
19/12/2023 12:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 201
19/12/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
19/12/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
18/12/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 19:15

Juntada de Petição
15/12/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
13/12/2023 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
12/12/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
11/12/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197 e 198
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2023 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187
04/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
31/10/2023 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
31/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023 Data da sessão: 22/11/2023 13:30:00
31/10/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5017742-21.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 844) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: CLOVIS JOSE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA (OAB ES021267) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2023.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
30/10/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/10/2023 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/11/2023 13:30 Sequencial: 844
17/10/2023 09:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
22/09/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
22/09/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
18/09/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
18/09/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
12/09/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/09/2023 15:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
23/08/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
23/08/2023 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
22/08/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/08/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/08/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
22/08/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023 Data da sessão: 12/09/2023 13:30:00
22/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023 Data da sessão: 12/09/2023 13:30:00
22/08/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5017742-21.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 579) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: CLOVIS JOSE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA (OAB ES021267) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de agosto de 2023.

Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente
21/08/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/08/2023 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/09/2023 13:30 Sequencial: 579
14/07/2023 18:19

Juntado(a)
12/07/2023 10:17

Juntada de Petição
06/07/2023 20:30

Juntada de Petição
29/06/2023 18:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/06/2023 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
28/06/2023 09:35

Juntada de Petição
27/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150
07/06/2023 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 08:19

Determinada a intimação
05/06/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 10:07

Juntada de Petição
30/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
23/05/2023 23:37

Juntada de Petição
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
12/05/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
12/05/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
12/05/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
12/05/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/05/2023 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 09:00

Determinada a intimação
09/05/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
25/04/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
20/04/2023 13:56

Intimado em Secretaria
20/04/2023 13:53

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/04/2023 17:07

Juntada de Petição
11/04/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
11/04/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/04/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2023 14:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/04/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:22

Determinada a intimação
03/04/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 08:10

Juntada de Petição
16/03/2023 14:34

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/03/2023 17:09

Juntado(a)
14/03/2023 14:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
03/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
02/03/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
23/02/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/02/2023 10:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
17/02/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:46

Determinada a intimação
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
16/02/2023 18:11

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/02/2023 19:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97
09/02/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/02/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97
08/02/2023 16:18

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
08/02/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:15

Determinada a intimação
07/02/2023 11:29

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
02/02/2023 11:10

Juntada de Petição
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/12/2022 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
16/12/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/12/2022 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/12/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/12/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/12/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/12/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/12/2022 17:04

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 16:11

Conclusos para julgamento
06/12/2022 15:42

Despacho
24/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
18/11/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
01/11/2022 20:11

Juntada de Petição
27/10/2022 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
27/10/2022 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
27/10/2022 16:02

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
27/10/2022 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2022 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2022 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2022 11:03

Concedida a tutela provisória
17/10/2022 11:14

Juntada de Petição
17/10/2022 11:10

Juntada de Petição
07/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/09/2022 16:26

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
23/09/2022 14:26

Juntada de Petição
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/09/2022 14:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/09/2022 22:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 54
21/09/2022 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/09/2022 13:12

Juntada de Petição
20/09/2022 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
20/09/2022 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
19/09/2022 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
19/09/2022 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
16/09/2022 19:06

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
16/09/2022 19:06

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
16/09/2022 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/09/2022 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/09/2022 11:09

Juntada de Petição
14/09/2022 12:19

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2022 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2022 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2022 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2022 15:29

Decisão interlocutória
07/09/2022 09:13

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
23/08/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/08/2022 14:28

Juntada de Petição
18/08/2022 09:55

Juntada de Petição
02/08/2022 09:51

Juntada de Petição
01/08/2022 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/07/2022 15:07

Juntada de Petição
26/07/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 14:58

Decisão interlocutória
26/07/2022 11:56

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 11:54

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
16/07/2022 19:24

Juntada de Petição
13/07/2022 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 20
13/07/2022 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2022 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2022 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2022 17:18

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2022 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/06/2022 08:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
25/06/2022 08:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
23/06/2022 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
23/06/2022 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
22/06/2022 14:48

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
22/06/2022 14:48

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
21/06/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 19:24

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2022 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2022 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2022 14:22

Determinada a intimação
09/06/2022 14:40

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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