TRF2 - 5002632-52.2022.4.02.5107
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 19:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/06/2025 15:40
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 11:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
04/06/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
04/06/2025 19:57
Juntada de Petição
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
16/05/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/05/2025 22:37
Juntada de Petição
-
15/05/2025 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
29/04/2025 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
08/04/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
08/04/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
04/04/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
04/04/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
03/04/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2025 14:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
03/04/2025 14:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB31
-
28/03/2025 15:55
Juntada de Petição
-
27/03/2025 18:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>
-
10/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5002632-52.2022.4.02.5107/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL CRESPO DOS SANTOS (OAB RJ177756) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/03/2025 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
-
06/03/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/03/2025 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 166
-
27/02/2025 16:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
18/02/2025 18:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
18/02/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
09/02/2025 22:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
29/01/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/01/2025 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
08/01/2025 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
20/12/2024 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
20/12/2024 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
19/12/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2024 18:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
18/12/2024 17:42
Sentença confirmada - por unanimidade
-
10/12/2024 17:07
Juntado(a)
-
02/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>
-
02/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>
-
02/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 dedezembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22deabrilde2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realizaçãodesustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio devideoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ªRegião.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgãoprocessante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realizaçãodasessão, por meiodo formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal(https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos dodisposto no§1º-A do art. 2º da Resolução nºTRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pelaResolução nº TRF2-RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem viae-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessõesdejulgamento realizadas por meiodevideoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio doYOUTUBE, na páginaoficialdesteTRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.
TurmaEspecializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação Cível Nº 5002632-52.2022.4.02.5107/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL CRESPO DOS SANTOS (OAB RJ177756) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
28/11/2024 12:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
-
28/11/2024 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/11/2024 11:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 82
-
27/11/2024 16:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
25/11/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
25/11/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
22/11/2024 12:50
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)
-
22/11/2024 12:35
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> CODRA
-
22/11/2024 11:49
Declarada incompetência
-
21/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
21/11/2024 14:45
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 23:20
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
18/11/2024 23:20
Recebidos os autos - RJITB01 -> TRF2
-
12/03/2024 13:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB01
-
12/03/2024 13:16
Transitado em Julgado
-
09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
05/03/2024 16:13
Juntada de Petição
-
17/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
03/02/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
12/12/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2023 17:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/12/2023 15:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/12/2023 12:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>
-
21/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>
-
16/11/2023 17:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2023
-
16/11/2023 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/11/2023 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 166
-
14/11/2023 18:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
09/11/2023 14:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 21
-
30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
20/10/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/10/2023 15:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
20/10/2023 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
05/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 19:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
04/10/2023 19:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/10/2023 19:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/09/2023 16:32
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
27/09/2023 13:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>
-
11/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>
-
11/09/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5002632-52.2022.4.02.5107/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL CRESPO DOS SANTOS (OAB RJ177756) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/09/2023 16:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023
-
06/09/2023 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/09/2023 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 61
-
05/09/2023 18:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
14/08/2023 14:27
Juntada de Petição
-
21/11/2022 15:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
21/11/2022 15:31
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
11/11/2022 13:11
Distribuído por prevenção - Número: 50093381720204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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