TRF2 - 5066052-83.2021.4.02.5101
1ª instância - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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07/07/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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07/07/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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04/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5066052-83.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WALTER DINIZ FERREIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 87: Trata-se de solicitação de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob alegação de ser medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis.
Contudo, não há nos autos dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que deem ensejo à limitação da publicidade dos atos judiciais.
Ademais, a regra é a publicidade dos atos, que só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso.
Com base no exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, ciente o patrono de que poderá valer-se dos canais próprios para coibir quaisquer indícios de fraudes relacionados à tramitação do feito.
Retornem os autos à suspensão. -
03/07/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 10:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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02/07/2025 20:25
Indeferido o pedido
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02/07/2025 13:29
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 13:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2025 16:46
Juntada de Petição
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21/03/2025 17:00
Juntada de Petição
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10/02/2025 22:42
Juntada de Petição
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15/10/2024 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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15/10/2024 06:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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10/10/2024 22:38
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 15:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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29/09/2024 01:48
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5018440-13.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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13/08/2024 09:42
Juntada de Petição
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06/08/2024 10:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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06/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*39-04 processada no TRF2 com o no. 50184401320244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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06/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*39-04 processada no TRF2 com o no. 50073975620244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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06/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*39-04 processada no TRF2 com o no. 50073975620244029388/TRF (WALTER DINIZ FERREIRA)
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31/07/2024 10:54
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*39-04
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30/07/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/07/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/07/2024 06:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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10/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2024 16:52
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*39-04
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09/07/2024 17:48
Despacho
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09/07/2024 10:47
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2024 09:08
Juntada de Petição
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11/06/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/05/2024 20:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/05/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 16:11
Juntada de Petição
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16/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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19/02/2024 15:24
Juntada de Petição
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31/01/2024 07:49
Juntada de Petição
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31/01/2024 07:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/01/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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25/01/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/01/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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19/01/2024 15:02
Determinada a intimação
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19/01/2024 14:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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19/01/2024 14:19
Transitado em Julgado - Data: 13/11/2023
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19/01/2024 14:19
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2023 12:17
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50660528320214025101
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09/05/2023 13:21
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
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11/04/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/03/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/03/2023 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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09/02/2023 04:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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24/01/2023 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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28/12/2022 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/12/2022 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/12/2022 09:29
Julgado procedente o pedido
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02/08/2022 19:11
Conclusos para julgamento
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26/05/2022 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/05/2022 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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10/05/2022 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/05/2022 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/05/2022 12:50
Determinada a intimação
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03/11/2021 13:30
Conclusos para decisão/despacho
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28/09/2021 14:12
Juntada de Petição
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25/09/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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14/09/2021 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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02/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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31/08/2021 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/08/2021 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/08/2021 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE
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23/08/2021 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/08/2021 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/08/2021 17:18
Determinada a intimação
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06/08/2021 16:34
Conclusos para decisão/despacho
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03/08/2021 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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19/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/07/2021 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/07/2021 16:03
Determinada a intimação
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06/07/2021 15:15
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2021 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/07/2021 13:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/06/2021 17:54
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/06/2021 17:53
Determinada a citação
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30/06/2021 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2021 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2021
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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