TRF2 - 5004039-77.2023.4.02.5101
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 12:43
Baixa Definitiva
-
02/06/2025 12:43
Juntada de peças digitalizadas
-
30/05/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
30/05/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
26/05/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
26/05/2025 14:16
Expedição de ofício
-
13/05/2025 16:22
Juntada de peças digitalizadas
-
29/04/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
-
14/04/2025 22:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
-
05/04/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
05/04/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
02/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 16:18
Despacho
-
26/03/2025 12:08
Conclusos para decisão/despacho
-
25/02/2025 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
24/02/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
-
05/02/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 16:57
Determinada a intimação
-
03/02/2025 14:53
Conclusos para decisão/despacho
-
19/12/2024 16:30
Juntada de peças digitalizadas
-
18/12/2024 17:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
-
16/12/2024 19:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
-
13/12/2024 06:38
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 26,10 em 13/12/2024 Número de referência: 1231672
-
10/12/2024 11:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
-
06/12/2024 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
-
06/12/2024 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
-
02/12/2024 17:50
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
02/12/2024 17:50
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
02/12/2024 12:42
Juntada de peças digitalizadas
-
30/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
22/10/2024 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/10/2024 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/10/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 11:25
Transitado em Julgado
-
22/10/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
10/10/2024 22:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
04/10/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
25/09/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
25/09/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
20/09/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
20/09/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
20/09/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
20/09/2024 16:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/09/2024 13:34
Conclusos para julgamento
-
20/09/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
20/09/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
16/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 15:28
Determinada a intimação
-
16/09/2024 14:18
Juntada de Petição
-
12/09/2024 17:22
Conclusos para decisão/despacho
-
12/09/2024 15:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
-
23/08/2024 13:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
-
21/08/2024 16:35
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
20/08/2024 13:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para decisão/despacho - 20/08/2024 13:05:59)
-
20/08/2024 13:05
Juntada de peças digitalizadas
-
01/08/2024 23:08
Decisão interlocutória
-
30/07/2024 11:06
Conclusos para decisão/despacho
-
19/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
18/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
06/06/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
28/05/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
28/05/2024 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
27/05/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 12:22
Decisão interlocutória
-
13/05/2024 13:49
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2024 13:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
-
11/04/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
11/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2024
-
11/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2024
-
11/04/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004039-77.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS VINICIUS FERREIRA SANCHES EXECUTADO: LUCIANA MARGARIZO TELLES PONTE EDITAL Nº 510012931604 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A,S) LUCIANA MARGARIZO TELLES PONTE, CPF: *04.***.*22-04 e CARLOS VINICIUS FERREIRA SANCHES, CPF: *80.***.*21-01, para tomar conhecimento do bloqueio efetuado em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 2.623,99 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), em cumprimento de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n° 50040397720234025101, promovida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para cobrança da quantia de R$ 2.610,90 (dois mil, seiscentos e dez reais e noventa centavos), atualizada até (23/01/2023 14:29:43), relativa a Profissional, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 4.006.000860/23-78, e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para oposição de embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) intimando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 09/04/2024.
Eu, ALEXANDRE MOTTA, Servidor Secretaria, o digitei.
E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria.
Assinado por ANDRE BOTELHO JUCA, Diretor de Secretaria. -
10/04/2024 09:58
Intimado em Secretaria
-
10/04/2024 09:58
Intimado em Secretaria
-
10/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2024
-
09/04/2024 17:59
Expedição de Edital
-
15/03/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 13:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
-
08/03/2024 13:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
-
01/03/2024 19:03
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
26/02/2024 13:03
Juntado(a)
-
20/02/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
08/02/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 16:18
Juntado(a)
-
12/12/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
-
12/12/2023 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
12/12/2023 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
04/12/2023 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 09:08
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
30/11/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
30/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
23/11/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
03/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/11/2023
-
03/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/11/2023
-
03/10/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004039-77.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARLOS VINICIUS FERREIRA SANCHES EXECUTADO: LUCIANA MARGARIZO TELLES PONTE EDITAL Nº 510011532474 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) LUCIANA MARGARIZO TELLES PONTE, CPF: *04.***.*22-04 e CARLOS VINICIUS FERREIRA SANCHES, CPF: *80.***.*21-01, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50040397720234025101, promovida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para cobrança da quantia de R$ 2.610,90 (dois mil, seiscentos e dez reais e noventa centavos), atualizada até (23/01/2023 14:29:43), relativa a Profissional, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 4.006.000860/23-78, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28/09/2023.
Eu, ALEXANDRE MOTTA, Servidor Secretaria, o digitei.
E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi.
Assinado por ANDRE BOTELHO JUCA, Diretor de Secretaria. -
02/10/2023 09:17
Intimado em Secretaria
-
02/10/2023 09:17
Intimado em Secretaria
-
02/10/2023 09:17
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2023
-
29/09/2023 17:38
Expedição de Edital
-
27/09/2023 20:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
-
27/09/2023 20:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
-
13/09/2023 17:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
-
13/09/2023 17:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
-
11/09/2023 17:57
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
11/09/2023 17:57
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
08/09/2023 12:20
Determinada a citação
-
01/09/2023 11:32
Conclusos para decisão/despacho
-
15/08/2023 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
15/08/2023 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
10/08/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2023 17:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
-
06/08/2023 17:03
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 8
-
23/06/2023 12:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
-
23/06/2023 12:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
-
20/06/2023 20:44
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
20/06/2023 20:44
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
21/03/2023 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
21/03/2023 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/03/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 09:56
Determinada a citação
-
25/01/2023 16:31
Conclusos para decisão/despacho
-
23/01/2023 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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