TRF2 - 5025167-95.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2024 17:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5025167952019402510120240919173032
-
19/09/2024 15:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/09/2024 15:35
Recurso Especial Admitido
-
17/09/2024 18:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/09/2024 15:23
Juntada de certidão
-
16/09/2024 13:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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16/09/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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14/08/2024 15:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 14/08/2024 15:21:30)
-
14/08/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2024 15:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/08/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
25/06/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
25/06/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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24/06/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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24/06/2024 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
24/06/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 14:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
24/06/2024 14:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/06/2024 13:00
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
21/06/2024 12:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/05/2024 19:36
Juntada de certidão
-
22/05/2024 11:56
Juntada de Petição
-
22/05/2024 11:56
Juntada de Petição
-
21/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>
-
21/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>
-
21/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 04 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 10 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Remessa Necessária Cível Nº 5025167-95.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA PARTE RÉ: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
17/05/2024 12:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2024
-
17/05/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/05/2024 11:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 96
-
16/05/2024 12:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
01/02/2024 18:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
01/02/2024 18:00
Juntada de certidão
-
01/02/2024 17:47
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
01/02/2024 15:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
01/02/2024 15:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
01/02/2024 15:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
-
01/02/2024 14:57
Juntada de Petição
-
25/01/2024 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
17/01/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 15:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/01/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
19/12/2023 07:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/12/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
11/12/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2023 14:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/12/2023 14:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/12/2023 15:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
07/12/2023 15:29
Sentença confirmada - por unanimidade
-
24/11/2023 17:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
23/11/2023 17:59
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
23/11/2023 13:42
Deliberado em Sessão - Adiado
-
13/11/2023 14:20
Juntada de Petição
-
09/11/2023 16:56
Juntada de certidão
-
09/11/2023 16:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>
-
09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>
-
09/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Remessa Necessária Cível Nº 5025167-95.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA PARTE RÉ: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/10/2023 12:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023
-
30/10/2023 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/10/2023 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 58
-
17/10/2023 16:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
17/10/2023 16:10
Juntada de certidão
-
17/10/2023 16:09
Retirado de pauta
-
16/10/2023 23:50
Juntada de Petição
-
13/10/2023 11:05
Juntada de certidão
-
13/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00:00</b>
-
13/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de outubro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Remessa Necessária Cível Nº 5025167-95.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA PARTE RÉ: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/10/2023 13:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023
-
03/10/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/10/2023 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 104
-
29/09/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 de outubro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Remessa Necessária Cível Nº 5025167-95.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA PARTE RÉ: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/09/2023 14:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
26/09/2023 17:11
Retirado de pauta
-
26/09/2023 17:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Retirado de pauta - 25/09/2023 18:23:02)
-
25/09/2023 19:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023
-
25/09/2023 18:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
19/09/2023 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/09/2023 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 94
-
18/09/2023 15:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
14/06/2023 19:16
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
-
14/06/2023 19:16
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
-
13/06/2023 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
01/06/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2023 17:01
Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Remessa Necessária Cível
-
01/06/2023 16:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
01/06/2023 16:25
Despacho
-
02/05/2022 13:01
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
13/04/2020 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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