TRF2 - 5029709-63.2022.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2024 15:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
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13/09/2024 20:11
Recebidos os autos do STJ
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18/04/2024 14:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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22/03/2024 18:23
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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22/03/2024 18:23
Decisão interlocutória
-
22/03/2024 11:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/03/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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21/03/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/03/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/03/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/03/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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11/03/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/03/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/03/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/03/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/03/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/03/2024 18:08
Recurso Especial não admitido
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23/02/2024 11:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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23/02/2024 10:28
Juntada de Certidão
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21/02/2024 08:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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20/02/2024 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/01/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/01/2024 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/01/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/01/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/01/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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17/01/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/01/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/01/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2024 11:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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10/01/2024 11:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2023 15:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/11/2023 15:24
Juntada de Certidão
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29/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b>
-
29/11/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/12/2023, segunda-feira, às 13h e encerramento em 15/12/2023, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5029709-63.2022.4.02.5001/ES (Aditamento: 43) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DENISE FERREIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GIACOMELLI CARDOSO (OAB ES015556) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI (OAB ES012669) ADVOGADO(A): CAMILA GOMES GIACOMELI (OAB ES025415) APELADO: HELIO BARROSO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GIACOMELLI CARDOSO (OAB ES015556) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI (OAB ES012669) ADVOGADO(A): CAMILA GOMES GIACOMELI (OAB ES025415) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/11/2023 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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28/11/2023 12:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 43
-
21/11/2023 17:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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21/11/2023 07:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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20/11/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/11/2023 06:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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23/10/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/10/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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17/10/2023 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/10/2023 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/10/2023 05:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 05:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 05:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2023 18:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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10/10/2023 18:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/10/2023 17:43
Sentença desconstituída - por unanimidade
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11/09/2023 16:33
Juntada de Certidão
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11/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 13:00:00</b>
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11/09/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 03/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5029709-63.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DENISE FERREIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GIACOMELLI CARDOSO (OAB ES015556) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI (OAB ES012669) ADVOGADO(A): CAMILA GOMES GIACOMELI (OAB ES025415) APELADO: HELIO BARROSO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GIACOMELLI CARDOSO (OAB ES015556) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI (OAB ES012669) ADVOGADO(A): CAMILA GOMES GIACOMELI (OAB ES025415) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
08/09/2023 12:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023
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08/09/2023 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/09/2023 12:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29
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01/09/2023 18:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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01/09/2023 06:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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31/08/2023 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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31/08/2023 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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21/08/2023 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/08/2023 18:58
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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18/08/2023 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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