TRF2 - 5012733-11.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 16:03
Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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13/03/2025 18:51
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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14/11/2024 06:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
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14/11/2024 06:44
Transitado em Julgado
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14/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 54, 55 e 56
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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12/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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08/10/2024 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 54, 55 e 56
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19/09/2024 23:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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19/09/2024 23:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/09/2024 06:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/09/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2024 14:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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18/09/2024 14:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2024 18:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/08/2024 18:22
Juntada de Certidão
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23/08/2024 14:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>
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23/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5012733-11.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ATITUDE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMESTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) APELADO: EDSON PORTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) APELADO: LEONARDO VIEIRA PORTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) APELADO: LUCIA HELENA CAETANO VIEIRA PORTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) APELADO: LEANDRO VIEIRA PORTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
22/08/2024 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024
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22/08/2024 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/08/2024 14:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 112
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27/04/2024 10:04
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
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08/01/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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08/01/2024 14:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17, 19, 20 e 21
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06/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
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28/11/2023 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30
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15/11/2023 17:00
Juntada de Petição
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14/11/2023 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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13/11/2023 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 19, 20 e 21
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08/11/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/11/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/11/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/11/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/11/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/11/2023 17:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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08/11/2023 14:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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08/11/2023 13:31
Juntada de Petição
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03/11/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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31/10/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2023 15:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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31/10/2023 15:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/10/2023 15:43
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/10/2023 19:04
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 13:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
02/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:00:00</b>
-
02/10/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5012733-11.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: LEANDRO VIEIRA PORTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: LUCIA HELENA CAETANO VIEIRA PORTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: LEONARDO VIEIRA PORTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) APELADO: EDSON PORTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: ATITUDE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DOMESTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/09/2023 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023
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28/09/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/09/2023 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 65
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23/06/2022 17:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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23/06/2022 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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06/06/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/06/2022 11:33
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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06/06/2022 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2022
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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