TRF2 - 5022934-28.2019.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DO ROSARIO RODRIGUES SARUCAO

CPF *54.***.*90-00

VENICIO FEO DA VEIGA

CPF *87.***.*88-04

MARIA LEDA BOMFIM

CPF *45.***.*09-72

MARIA DA GLORIA MARCONDES RODRIGUES

CPF *34.***.*67-91

ANA LUCIA VALENTE DO SACRAMENTO

CPF *36.***.*11-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 08:28

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

  • 07/05/2024 08:28

    Transitado em Julgado

  • 07/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 06/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 49

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 12/03/2024 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 49

  • 11/03/2024 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 11/03/2024 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 07/03/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2024 15:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 07/03/2024 15:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/02/2024 18:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 29/01/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 13:23

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 29/01/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/02/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5022934-28.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: MARIA DA GLORIA MARCONDES RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) ADVOGADO(A): AMABLE ALVES FONSECA (OAB RJ154758) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ANA LUCIA VALENTE DO SACRAMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) ADVOGADO(A): AMABLE ALVES FONSECA (OAB RJ154758) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: VENICIO FEO DA VEIGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) ADVOGADO(A): AMABLE ALVES FONSECA (OAB RJ154758) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA LEDA BOMFIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) ADVOGADO(A): AMABLE ALVES FONSECA (OAB RJ154758) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES SARUCAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) ADVOGADO(A): AMABLE ALVES FONSECA (OAB RJ154758) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PRÓ REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 26/01/2024 14:21

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024

  • 26/01/2024 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

  • 26/01/2024 13:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 201

  • 28/11/2023 07:08

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 28/11/2023 07:08

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 21/11/2023 18:35

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

  • 21/11/2023 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 21/11/2023 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 16/11/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/11/2023 15:04

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 06:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 14/11/2023 06:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/11/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

  • 31/10/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/10/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/10/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/10/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/10/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/10/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/10/2023 15:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 31/10/2023 15:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/10/2023 15:43

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 02/10/2023 19:04

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 13:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 02/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:00:00</b>

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5022934-28.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: ANA LUCIA VALENTE DO SACRAMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) ADVOGADO(A): AMABLE ALVES FONSECA (OAB RJ154758) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: VENICIO FEO DA VEIGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) ADVOGADO(A): AMABLE ALVES FONSECA (OAB RJ154758) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA LEDA BOMFIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) ADVOGADO(A): AMABLE ALVES FONSECA (OAB RJ154758) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES SARUCAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) ADVOGADO(A): AMABLE ALVES FONSECA (OAB RJ154758) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DA GLORIA MARCONDES RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) ADVOGADO(A): AMABLE ALVES FONSECA (OAB RJ154758) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PRÓ REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 28/09/2023 18:27

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023

  • 28/09/2023 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 28/09/2023 18:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 89

  • 14/09/2023 06:58

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 13/09/2023 22:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 13/09/2023 22:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/09/2023 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 11/09/2023 11:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 11/09/2023 11:10:21)

  • 11/09/2023 11:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

  • 11/09/2023 11:09

    Despacho

  • 08/09/2023 17:29

    Distribuído por prevenção - Número: 50040026620194020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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