16/07/2025 14:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/07/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
13/07/2025 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
09/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:39

Despacho
08/07/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 05:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273
08/07/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
04/07/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 21:35

Despacho
03/07/2025 08:03

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
02/07/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
01/07/2025 13:37

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:22

Juntada de Petição
27/06/2025 18:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 263
16/06/2025 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 263
13/06/2025 20:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
30/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
30/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
29/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:37

Despacho
29/04/2025 08:57

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:54

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 18:00

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 250
10/04/2025 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 250
07/04/2025 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250
31/03/2025 08:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/03/2025 13:42

Despacho
25/03/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
20/02/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
19/02/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 22:40

Despacho
12/02/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
12/02/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
10/02/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:10

Despacho
07/02/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/02/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
23/01/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 22:46

Despacho
22/01/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
22/01/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
22/01/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 20:37

Despacho
20/11/2024 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206
04/10/2024 14:29

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206
02/10/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206
30/09/2024 20:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 206
30/09/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
30/09/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
21/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/09/2024 21:25

Despacho
20/09/2024 12:44

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
12/09/2024 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 203
11/09/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206
09/09/2024 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 203
07/09/2024 09:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 206
06/09/2024 15:52

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
06/09/2024 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206
05/09/2024 21:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/09/2024 23:42

Expedição de ofício
03/09/2024 23:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
31/07/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199
11/07/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 21:12

Despacho
13/06/2024 15:47

Juntada de Petição
06/06/2024 11:24

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 11:29

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2024 22:54

Despacho
09/04/2024 01:57

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
21/03/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
21/03/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
21/03/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
21/03/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
19/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:47

Despacho
19/02/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
29/01/2024 18:41

Despacho
24/01/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 13:01

Juntada de peças digitalizadas
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
18/12/2023 16:18

Juntada de Petição
18/12/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
18/12/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
14/12/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:53

Despacho
14/12/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
12/12/2023 08:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50126445720214020000/TRF2
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
10/11/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/11/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
10/11/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
09/11/2023 13:34

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2023 09:45

Juntada de Petição
08/11/2023 17:28

Juntada de Petição
08/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:11

Despacho
07/11/2023 09:20

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/10/2023 22:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50126445720214020000/TRF2
31/10/2023 14:52

Despacho
27/10/2023 04:33

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 11:52

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141
17/10/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
09/10/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
05/10/2023 19:13

Intimação por Edital
05/10/2023 19:13

Intimação por Edital
05/10/2023 19:13

Intimação por Edital
05/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/10/2023 Prazo do edital: 16/10/2023 Prazo de citação/intimação: 23/10/2023
05/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/10/2023 Prazo do edital: 16/10/2023 Prazo de citação/intimação: 23/10/2023
05/10/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054098-11.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE EDITAL Nº 510011569032 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054098-11.2019.4.02.5101 proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO ORBRACE (CNPJ: 34.***.***/0001-08).

O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 06/11/2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 06/11/2023, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br.

III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br.

No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes à mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800- 707-9339 – www.rioleiloes.com.br) -, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br.

A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo.

O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. l) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI - DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: a) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. b) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados.

Eventuais dívidas relativas a cotas condominiais não se sub-rogam no preço.

O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.

A indicação de valores referentes a débitos de tributos, multas, valor de dívida tributária atualizada para os processos com parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital, bem como referentes a cotas condominiais. VIII - DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. IX – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação X - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: BEM: Veículo GM/Chevrolet/S10 2.2 MPFI, cor prata, ano de fabricação e modelo 1997/1998, a gasolina, carroceria aberta, cabine dupla, placa LCC5945, Renavam *06.***.*11-24, Chassi 9BG138ASWVC917703, em mau estado de conservação, parado há alguns anos, fora de funcionamento. AVALIAÇÃO: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), em 25 de maio de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: JOSÉ LUIZ BARRA, Rua dos Oitis, 19, Apto 301, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. ÔNUS: Arrolamento de bens; Restrição de Transferência; Restrição de Circulação nos autos nº 0100311-47.2019.5.01.0012, da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Circulação nos autos nº 0100664- 51.2021.5.01.0066, da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Circulação nos autos nº 0100576-78.2019.5.01.0067, da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Circulação nos autos nº 0101718- 88.2017.5.01.0067, da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Circulação nos autos nº 0101187-22.2019.5.01.0070, da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora e Restrição Judicial de Transferência nos autos nº 0026043-82.2012.4.02.5101, da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Licenciamento nos autos nº 0505999-58.2007.4.02.5101, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Licenciamento nos autos nº 0526974- 38.2006.4.02.5101, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Circulação nos autos nº 0037120-50.2020.8.19.0203, do 14º Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Circulação nos autos nº 0519868-25.2006.4.02.5101, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Circulação nos autos nº 5080350-17.2020.4.02.5101, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0527237- 70.2006.4.02.5101, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Circulação nos autos nº 0127156-31.2021.8.19.0001, da 12ª Vara da Fazenda do Rio de Janeiro/RJ; Restrição de Circulação nos autos nº 0231101-34.2021.8.19.0001, da 12ª Vara da Fazenda do Rio de Janeiro/RJ. VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 5.469.289,95 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em 19 de janeiro de 2022. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro em 03/10/2023.

Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei.

Eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi.

E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.
04/10/2023 22:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/10/2023
04/10/2023 22:22

Expedição de Edital - leilão
02/10/2023 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/09/2023 17:51

Juntada de Petição
29/09/2023 17:49

Juntada de Petição
28/09/2023 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/09/2023 17:02

Despacho
28/09/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
08/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
25/07/2023 08:45

Juntada de Petição
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123
10/07/2023 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
10/07/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/07/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:21

Despacho
04/07/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
04/07/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
02/07/2023 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 22:42

Despacho
30/06/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
07/06/2023 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
02/06/2023 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
31/05/2023 15:07

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 104
30/05/2023 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
29/05/2023 20:03

Despacho
29/05/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
19/04/2023 17:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/04/2023 13:41

Despacho
28/03/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/03/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/03/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2023 12:11

Juntado(a)
20/03/2023 15:10

Despacho
29/11/2022 12:17

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
28/11/2022 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/11/2022 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 10:54

Despacho
20/11/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2022 15:13

Juntada de Certidão
12/11/2022 14:29

Despacho
11/11/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
01/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/11/2022 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/11/2022 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/10/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2022 19:14

Juntado(a)
08/10/2022 02:37

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2022 20:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
19/01/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/12/2021 16:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50126445720214020000/TRF2
10/12/2021 14:56

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 18 - Deliberado em Sessão - declinada a competência - 09/12/2021 20:28:40) Número: 50126445720214020000/TRF2
09/12/2021 20:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50126445720214020000/TRF2
09/12/2021 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/11/2021 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 10:53

Determinada a intimação
05/11/2021 21:19

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2021 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/11/2021 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/11/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2021 12:07

Decisão interlocutória
28/10/2021 21:53

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/09/2021 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 19:20

Decisão interlocutória
03/09/2021 16:57

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 16:47

Juntada de Petição
03/09/2021 16:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 52 Número: 50126445720214020000/TRF2
30/07/2021 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/07/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2021 16:21

Decisão interlocutória
09/07/2021 08:00

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/06/2021 19:55

Juntado(a)
29/06/2021 18:56

Juntada de Petição
28/06/2021 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 12:12

Despacho
24/06/2021 19:25

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 17:42

Juntada de Petição
22/06/2021 06:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/06/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 15:32

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2021 15:30

Decisão interlocutória
12/05/2021 16:11

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2021 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/04/2021 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2021 05:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 23:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 05:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 04:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/03/2021 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2021 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2021 21:50

Decisão interlocutória
11/02/2021 11:16

Juntada de Petição
02/10/2020 18:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2020 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
25/08/2020 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2020 09:45

Determinada a intimação
29/04/2020 03:12

Juntada de Petição
25/04/2020 18:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/10/2019 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 12
19/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
10/09/2019 01:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
09/09/2019 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2019 12:48

Juntada de Petição
06/09/2019 19:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
02/09/2019 15:34

Intimação em Secretaria
30/08/2019 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
23/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/08/2019 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
14/08/2019 11:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/08/2019 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2019 15:57

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/08/2019 12:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/08/2019 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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