18/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/09/2025 12:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50132651520254020000/TRF2
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006435-03.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI (OAB RJ141930) DESPACHO/DECISÃO Evento 79 - Trata-se de pedido de correção de erro material formulado pelo INSS, que alega já ter sido reconhecido administrativamente, como especial, o período de 01/03/1988 a 28/04/1995 para fins de tempo de contribuição.

Assim, requer a retificação do vício apontado, não se opondo, contudo, à fixação de nova data para reafirmação da DER, caso estejam preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria.

Relatei.

Decido.

Não vislumbro o vício apontado pela parte embargante na decisão proferida no Evento 30 do E.TRF da 2ª Região, mas o claro e único intuito de modificar o aludido julgado, valendo atentar para o contido em cada um dos parágrafos do voto, da ementa e dos fundamentos do referido acórdão.

Ressalte-se que, de acordo com o disposto no Artigo 508 do CPC/2015, a decisão de mérito transitada em julgado considera deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Já o artigo 509, § 4º do CPC dispõe que na fase de liquidação é vedado discutir novamente a lide ou modificá-la. Note-se, ainda, que a matéria suscitada pela Parte Embargante não encontra amparo em nenhuma das hipóteses previstas no Artigo 535 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, não há como acolher o pedido da autarquia.

Intimem-se. 2 - Diante do trânsito em julgado do processo, diga o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, ainda, caso seja possível, os cálculos que entender cabíveis, nos moldes do artigo 526 do CPC. 3 - Com a manifestação do INSS, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso haja concordância da mesma com os cálculos da Autarquia, expeça a Secretaria os respectivos ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. 5 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.
02/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:15

Despacho
02/07/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/05/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 20:36

Decisão interlocutória
11/03/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:09

Juntada de Petição
07/03/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/03/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/02/2025 10:20

Juntada de Petição
04/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/11/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/11/2024 18:15

Juntada de Petição
05/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/11/2024 14:38

Decisão interlocutória
05/11/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 13:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/11/2024 16:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50064350320184025101/TRF2
12/08/2020 08:12

Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
25/07/2020 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/07/2020 04:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
19/06/2020 02:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 635,52 em 13/06/2020 Número de referência: 690110
11/06/2020 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
10/06/2020 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 18:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/06/2020 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/06/2020 11:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/06/2020 22:07

Juntada de Petição
23/05/2020 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
28/03/2020 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
26/03/2020 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
20/03/2020 21:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
19/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2020 16:19

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
02/10/2019 13:25

Autos com Juiz para Sentença
02/10/2019 11:55

Despacho/Decisão - de Expediente
19/08/2019 18:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/08/2019 01:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
01/08/2019 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
30/07/2019 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2019 13:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/07/2019 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2019 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2019 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/07/2019 08:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
10/07/2019 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
09/07/2019 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2019 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2019 17:32

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
11/04/2019 13:07

Autos com Juiz para Sentença
22/03/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
28/02/2019 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
23/02/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
31/01/2019 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
31/01/2019 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
29/01/2019 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2019 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2019 14:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/10/2018 20:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/10/2018 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
03/10/2018 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/10/2018 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
28/09/2018 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
27/09/2018 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2018 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2018 03:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/09/2018 17:40

Juntada de Petição
24/08/2018 20:31

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
24/08/2018 20:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
20/08/2018 15:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2018 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2018 09:05

Despacho/Decisão - Determina Citação
25/07/2018 20:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/07/2018 20:36

Lavrada Certidão
25/07/2018 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2018 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/07/2018 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2018 17:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/07/2018 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/06/2018 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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