TRF2 - 5002577-85.2023.4.02.5101

1ª instância - 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO COUTINHO DOS SANTOS

CPF *35.***.*03-87

IVANILDES COUTINHO DOS SANTOS

CPF *96.***.*29-20

Advogados

DILMA SANDRA DA SILVA KADER

OAB: 080119/RJ

CPF *23.***.*48-24

ALI JOSE KADER

OAB: 179415/RJ

CPF *53.***.*81-34

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS - RAMOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 12:13

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 06/09/2024 21:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 06/09/2024 21:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 06/09/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 17:49

    Determinada a intimação

  • 04/09/2024 16:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2024 01:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96

  • 04/09/2024 01:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 04/09/2024 01:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 27/08/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 18:43

    Determinada a intimação

  • 31/07/2024 10:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/07/2024 10:00

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 29/07/2024 15:57

    Juntada de Petição

  • 29/07/2024 12:41

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2024 12:41

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2024

  • 27/07/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 04/07/2024 13:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81

  • 04/07/2024 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 04/07/2024 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 28/06/2024 19:53

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5012547-41.2024.4.02.9445/TRF (RAIMUNDO NONATO COUTINHO DOS SANTOS)

  • 25/06/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 13:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2024 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-70 processada no TRF2 com o no. 50125474120244029445/TRF (RAIMUNDO NONATO COUTINHO DOS SANTOS)

  • 03/05/2024 17:14

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*18-70

  • 01/05/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 18/04/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 10/04/2024 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 03/04/2024 08:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 08:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 03/04/2024 08:40

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*18-70

  • 14/03/2024 16:39

    Decisão interlocutória

  • 14/03/2024 12:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/03/2024 16:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63

  • 12/03/2024 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 12/03/2024 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 06/03/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 12:58

    Determinada a intimação

  • 06/03/2024 10:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/03/2024 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 26/01/2024 19:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 20/12/2023 13:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 12:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 05/12/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 18:06

    Determinada a intimação

  • 05/12/2023 12:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2023 22:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 29/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 29/11/2023 16:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

  • 29/11/2023 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 29/11/2023 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 19/11/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2023 18:20

    Determinada a intimação

  • 16/11/2023 17:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2023 12:20

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 50025778520234025101

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    1a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de OUTUBRO e 12h59min do dia 16 de OUTUBRO de 2023, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/10/2023.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 03: titular a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00349, de 20/06/2023); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02); 3.3) processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), votam o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) e a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) processos relatados pelo Exmo Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam as Exmas.

    Desembargadoras Federais Simone Schreiber (gabinete 03) e Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) No julgamento promovido conforme técnica prevista no art. 942, CPC, comporão o quórum o membro da 1ª Turma Especializada que não houver participado do início da votação e o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva, convocado conforme ato nº TRF2-ATP-2023/00357, de 29/06/2023; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será informada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, bem como no link https://bit.ly/3YNcIVY; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 10) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 11) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas; 12) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3YNcIVY.

    Remessa Necessária Cível Nº 5002577-85.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 544) RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA: RAIMUNDO NONATO COUTINHO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) ADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) PARTE AUTORA: IVANILDES COUTINHO DOS SANTOS (Tutor) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) ADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS - RAMOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.

    Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

  • 25/08/2023 18:20

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

  • 23/08/2023 19:26

    Juntada de Petição

  • 23/08/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 31

  • 15/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 01/08/2023 03:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 18/07/2023 13:06

    Juntada de Petição

  • 10/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31

  • 30/06/2023 13:49

    Intimado em Secretaria

  • 30/06/2023 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/06/2023 13:39

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 30/06/2023 06:56

    Concedida a Segurança

  • 21/06/2023 16:17

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/06/2023 14:47

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 01/06/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 17:02

    Determinada a intimação

  • 30/05/2023 16:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2023 16:18

    Juntada de Petição

  • 08/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 15/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 04/04/2023 06:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 23/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/03/2023 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 21/03/2023 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/03/2023 13:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/03/2023 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/03/2023 12:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 16/03/2023 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

  • 15/03/2023 16:03

    Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

  • 13/03/2023 21:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2023 21:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2023 21:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2023 21:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2023 21:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/01/2023 11:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/01/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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