TRF2 - 5006345-26.2022.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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15/08/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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15/08/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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15/08/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5006345-26.2022.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROPARTE AUTORA: ROSANGELA BRITO DE ARAUJO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI (OAB MG176685)ADVOGADO(A): ROGERIO ROCHA (OAB RJ158484)ADVOGADO(A): TIAGO CARDOSO PENNA (OAB MG083514) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS.
DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária cível contra sentença que concedeu segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS processe e conclua o requerimento administrativo formulado pela impetrante em 24/03/2022, referente à Atualização de Dados Cadastrais.
A pretensão fundamenta-se na mora injustificada da Administração Pública, dado que, até a impetração do mandado de segurança em 13/07/2022, o requerimento não havia sido apreciado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em processar e concluir o requerimento administrativo de Atualização de Dados Cadastrais, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A competência para análise da remessa necessária é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024) 4.
A demora na análise de requerimentos administrativos sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5.
A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) 6.
O requerimento administrativo formulado em 24/03/2022 permaneceu sem análise até o ajuizamento da ação em 13/07/2022, ultrapassando em muito o prazo razoável, sem justificativa por parte da Administração, configurando mora administrativa abusiva.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Remessa necessária desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025. -
14/08/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 00:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
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14/08/2025 00:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 12:37
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/07/2025 13:15
Juntada de Certidão
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Remessa Necessária Cível Nº 5006345-26.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO PARTE AUTORA: ROSANGELA BRITO DE ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI (OAB MG176685) ADVOGADO(A): ROGERIO ROCHA (OAB RJ158484) ADVOGADO(A): TIAGO CARDOSO PENNA (OAB MG083514) PARTE RÉ: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI (IMPETRADO) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
09/07/2025 17:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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09/07/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/07/2025 17:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 104
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08/07/2025 16:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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08/07/2025 16:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/06/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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19/06/2025 14:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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17/06/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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17/06/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/06/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/06/2025 16:32
Juntada de Certidão
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12/06/2025 15:49
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP
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11/06/2025 18:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para GAB23)
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11/06/2025 18:54
Alterado o assunto processual
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11/06/2025 18:36
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
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11/06/2025 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
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29/05/2025 14:02
Redistribuído por sorteio - (GAB26 para GAB02)
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29/05/2025 14:00
Juntada de Certidão
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29/05/2025 10:37
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
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26/05/2025 13:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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26/05/2025 13:27
Declarada incompetência
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23/05/2025 13:53
Processo Reativado - Novo Julgamento
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23/05/2025 13:53
Recebidos os autos - RJSJM06 -> TRF2
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29/01/2024 13:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM07
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29/01/2024 13:52
Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024
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27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/11/2023 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/11/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/11/2023 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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22/11/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/11/2023 04:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2023 04:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2023 04:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/11/2023 17:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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27/10/2023 16:54
Juntado(a)
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24/10/2023 19:08
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/09/2023 17:15
Juntado(a)
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25/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00:00</b>
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22/09/2023 12:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023
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22/09/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/09/2023 12:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 55
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07/10/2022 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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07/10/2022 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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05/10/2022 22:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/10/2022 21:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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