TRF2 - 5008522-89.2019.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2023 16:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT05
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25/05/2023 16:07
Transitado em Julgado - Data: 25/05/2023
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25/05/2023 10:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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25/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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10/05/2023 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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25/04/2023 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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28/03/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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28/03/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 21:05
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
27/03/2023 21:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/03/2023 17:12
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
27/02/2023 15:32
Juntada de Certidão
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14/02/2023 17:09
Juntada de Certidão
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14/02/2023 16:50
Juntada de Certidão
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14/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>
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14/02/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 33ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de MARÇO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5008522-89.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): DANIELLE GARRAO AUGUSTO PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR(A): RENATA TAVARES CUNHA PROCURADOR(A): JOAO MARCOS LEITAO ARAUJO APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
13/02/2023 16:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023
-
08/02/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/02/2023 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 69
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06/02/2023 17:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
09/01/2023 14:48
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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02/01/2023 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
13/12/2022 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
01/12/2022 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/12/2022 11:18
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
10/10/2022 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
10/10/2022 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
10/10/2022 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
07/10/2022 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2022 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2022 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2022 17:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/10/2022 17:32
Negado seguimento a Recurso Especial
-
12/08/2022 14:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/08/2022 14:09
Juntada de Certidão
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12/08/2022 08:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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11/08/2022 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
19/07/2022 17:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
-
19/07/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 17:04
Juntada de Petição
-
14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
14/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
04/07/2022 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2022 15:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/07/2022 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
15/06/2022 08:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
30/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
20/05/2022 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
20/05/2022 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2022 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2022 12:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
20/05/2022 12:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2022 12:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/05/2022 16:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/05/2022 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2022 13:02
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 08:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>04/05/2022 13:00:00</b>
-
25/04/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 04/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 10/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5008522-89.2019.4.02.5102/RJ (Aditamento: 127) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR: RENATA TAVARES CUNHA PROCURADOR: DANIELLE GARRAO AUGUSTO APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (EMBARGANTE) PROCURADOR: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
20/04/2022 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/04/2022 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 127
-
12/04/2022 18:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
21/03/2022 09:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
21/03/2022 09:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
-
16/03/2022 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
11/03/2022 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
09/03/2022 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/03/2022 11:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/03/2022 11:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
-
09/03/2022 11:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
09/03/2022 11:12
Juntada de Petição
-
04/03/2022 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/03/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2022 11:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
04/03/2022 11:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/03/2022 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2022 15:25
Sentença confirmada - por unanimidade
-
14/02/2022 12:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00:00</b>
-
01/02/2022 15:11
Juntada de Certidão
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01/02/2022 12:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
28/01/2022 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/01/2022 14:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 168
-
17/01/2022 07:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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14/01/2022 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
14/01/2022 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
12/01/2022 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/01/2022 18:25
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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12/01/2022 17:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB15)
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12/01/2022 17:47
Alterado o assunto processual
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11/01/2022 14:17
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP
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11/01/2022 14:17
Declarada incompetência
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01/06/2021 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2023
Ultima Atualização
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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