TRF2 - 5100579-61.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 15:46
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5020435-37.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9, 45, 59
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11/07/2025 14:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03
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11/07/2025 12:13
Transitado em Julgado
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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13/06/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/06/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5100579-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA.
RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO. 1.
A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO noticia a ocorrência de transação administrativa para pagamento do débito, na qual restou incluído o crédito exequendo discutido nestes embargos.
Requer, para sua efetivação, que seja extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 2.
A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é ato privativo do autor que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; e enseja a extinção do feito nos termos do art. 487, III, “c” do CPC (extinção com julgamento do mérito).
Precedentes: AREsp 2.091.292/RJ, Relator Des.
Fed.
Conv. do TRF5 MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; AgRg no REsp 1472758/PE, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 09/02/2015. 3.
A UNIMED apresentou procuração com poderes específicos para renunciar ao direito em que se funda a ação, em atendimento à exigência do art. 105 do CPC. 4.
Renúncia homologada.
Apelação prejudicada.
Indevidos honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do extinto TFR).
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR a renúncia ao direito em que se funda o presente feito, julgando extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC.
Prejudicado o exame do mérito recursal.
Indevidos honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do extinto TFR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
12/06/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 16:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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11/06/2025 16:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2025 18:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
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29/05/2025 18:07
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5100579-61.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 209) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/05/2025 12:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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06/05/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
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06/05/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/05/2025 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 209
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19/03/2025 16:40
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
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19/03/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/02/2025 05:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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19/02/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 22:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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18/02/2025 22:03
Determinada a intimação
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13/01/2025 18:06
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19
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13/01/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/01/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/01/2025 20:21
Juntada de Petição
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08/01/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/01/2025 18:45
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
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22/10/2024 17:04
Juntada de Petição
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19/07/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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19/07/2024 11:57
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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19/07/2024 11:14
Processo Reativado - Novo Julgamento
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19/07/2024 11:14
Recebidos os autos - RJRIOEF03 -> TRF2
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02/02/2024 13:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03
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02/02/2024 13:04
Transitado em Julgado - Data: 02/02/2024
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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08/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/11/2023 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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14/11/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/11/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/11/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/11/2023 07:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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06/11/2023 07:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/10/2023 22:52
Sentença desconstituída - por unanimidade
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29/09/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5100579-61.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 253) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
27/09/2023 17:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023
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27/09/2023 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/09/2023 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 253
-
27/09/2023 14:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
17/11/2022 15:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
17/11/2022 15:00
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
17/11/2022 13:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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