TRF2 - 5005161-05.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 16:15
Baixa Definitiva
-
13/03/2025 16:15
Transitado em Julgado - Data: 11/03/2025
-
11/03/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
08/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
22/02/2025 17:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112
-
03/02/2025 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
03/02/2025 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
30/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 14:00
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
30/01/2025 14:00
Despacho
-
30/01/2025 00:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
29/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
19/12/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 13:40
Juntada de Certidão
-
13/12/2024 16:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
13/12/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 98
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
25/11/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 18:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/11/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
-
16/10/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
16/10/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
16/10/2024 18:52
Juntada de Petição
-
15/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 11:22
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/10/2024 11:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 13:15
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
30/09/2024 11:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
-
16/09/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 51ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de OUTUBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1°, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3° caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Agravo de Instrumento Nº 5005161-05.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) ADVOGADO(A): EVERTON DA SILVA MEOBUS (OAB RJ161054) ADVOGADO(A): CAMILLA DUARTE LISBOA AIRES PANNO (OAB RJ171862) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
13/09/2024 18:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
-
13/09/2024 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/09/2024 12:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 11
-
21/08/2024 17:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
20/08/2024 18:10
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
20/08/2024 11:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 72
-
19/08/2024 18:34
Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR
-
19/08/2024 18:09
Juntada de Petição
-
16/08/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/08/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
-
25/07/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
25/07/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
18/07/2024 15:38
Retirado de pauta
-
17/07/2024 17:21
Juntada de Petição
-
16/07/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 15:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/07/2024 15:56
Negado seguimento a Recurso Especial
-
15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b>
-
15/07/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 49ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de AGOSTO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Agravo de Instrumento Nº 5005161-05.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) ADVOGADO(A): EVERTON DA SILVA MEOBUS (OAB RJ161054) ADVOGADO(A): CAMILLA DUARTE LISBOA AIRES PANNO (OAB RJ171862) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
12/07/2024 17:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
-
11/07/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/07/2024 17:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 42
-
04/06/2024 18:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
03/06/2024 18:13
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
26/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
05/04/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/04/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
-
04/03/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
04/03/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
28/02/2024 16:00
Juntada de Petição
-
27/02/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2024 17:40
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
23/02/2024 17:40
Negado seguimento a Recurso Especial
-
12/01/2024 11:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/01/2024 15:26
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 16:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
28/12/2023 16:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 33
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
07/12/2023 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
17/11/2023 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
14/11/2023 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
-
06/11/2023 19:53
Juntada de Petição
-
03/11/2023 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/11/2023 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/11/2023 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/11/2023 12:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
01/11/2023 12:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/10/2023 17:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
31/10/2023 17:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
13/10/2023 11:02
Juntada de Certidão
-
13/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00:00</b>
-
13/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de outubro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5005161-05.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB RJ148542) ADVOGADO(A): EVERTON DA SILVA MEOBUS (OAB RJ161054) ADVOGADO(A): CAMILLA DUARTE LISBOA AIRES PANNO (OAB RJ171862) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/10/2023 12:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023
-
03/10/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/10/2023 12:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 26
-
02/10/2023 12:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
04/07/2023 20:21
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11
-
03/07/2023 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
03/07/2023 10:47
Juntada de Petição
-
03/07/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
29/06/2023 16:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
-
29/06/2023 08:58
Juntada de Petição
-
27/06/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/06/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/06/2023 17:17
Lavrada Certidão
-
27/06/2023 14:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
27/06/2023 14:23
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/04/2023 18:50
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 78 do processo originário.Número: 50015573620234020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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