11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003192-80.2020.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: VERA LUCIA CONCEICAO JUVENCIO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

PROVA PERICIAL CONTRADITÓRIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença da 1ª Vara Federal de Linhares/ES que, em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

A sentença fundamentou-se em prova pericial tida como conclusiva, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com execução suspensa pela assistência judiciária gratuita concedida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a adoção, pela sentença, de laudo pericial que contradiz prova técnica anterior, sem esclarecimentos suficientes, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; e (ii) estabelecer se a ausência de individualização técnica dos vícios compromete a validade da sentença e exige retorno dos autos para complementação da prova pericial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença incorre em nulidade ao adotar como fundamento laudo pericial que não individualiza tecnicamente os vícios construtivos, contrariando determinação judicial anterior que exigia distinção entre falhas de construção e problemas decorrentes de manutenção. 4.

A aceitação, como conclusiva, de laudo que se abstém de orçar patologias reconhecidas anteriormente, sob alegação de expiração da garantia, configura atuação técnica imprópria, pois compete ao juízo, e não à perita, avaliar a incidência da garantia contratual ou legal. 5.

A existência de dois laudos com conclusões contraditórias — o primeiro reconhecendo vícios e o segundo negando-os sem fundamentação técnica clara — compromete a coerência da prova e impõe a necessidade de novos esclarecimentos, conforme art. 480 do CPC. 6.

A ausência de resposta adequada à intimação judicial para esclarecimentos técnicos adicionais viola o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da CF/1988, prejudicando a atuação das partes sobre prova essencial à solução da controvérsia. 7.

Vícios construtivos ocultos que comprometem a solidez e a segurança do imóvel devem ser tecnicamente identificados e avaliados, pois não se sujeitam apenas à garantia contratual, mas também ao prazo legal de responsabilidade previsto no ordenamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação provida.

Tese de julgamento: 1.

A nulidade da sentença impõe-se quando a decisão se fundamenta em laudo pericial contraditório, que não individualiza os vícios construtivos nem apresenta justificativa técnica suficiente para sua exclusão da análise. 2.

O contraditório e a ampla defesa exigem a possibilidade de manifestação das partes sobre toda a prova técnica relevante, especialmente quando há divergência entre laudos. 3.

A responsabilidade por vícios ocultos que comprometam a segurança do imóvel independe da existência de garantia contratual e deve ser analisada com base em critérios técnicos claros e devidamente fundamentados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, §2º, e 480.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito, diante da existência de laudos periciais contraditórios e da ausência de essenciais esclarecimentos adicionais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
15/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136249-70.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO: REFRIGERANTES COROA LTDAADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)ADVOGADO(A): MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES007985)ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Inobstante o debate existente na impugnação para cumprimento de sentença apresentada no bojo dos presentes autos, há substancial importe incontroverso a ser pago. DETERMINO, portanto, antes de examinar a impugnação, a requisição dos valores incontroversos dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 535, §4º, do CPC.

Assim, determino a expedição dos requisitórios com base nos valores incontroversos dos honorários de sucumbência (evento 171, DOC2), observando-se os procedimentos previstos na Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após a confirmação do envio do requisitório, tornem os autos conclusos para apreciação da impugnação do evento 171, DOC1.
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136249-70.2015.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOEXECUTADO: REFRIGERANTES COROA LTDAADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)ADVOGADO(A): MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES007985)ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 184 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
06/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136249-70.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO: REFRIGERANTES COROA LTDAADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612)ADVOGADO(A): MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES007985)ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte exequente, para querendo, manifestar-se sobre o teor da impugnação apresentada pelo(a) SALLES RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, tornem os autos conclusos, a fim de verificar a hipótese de requisição dos valores incontroversos, nos termos do art. 535, §4º, do CPC, tendo como base os valores informados pelo(a) SALLES RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Após, façam-se os autos conclusos para análise da impugnação.
25/03/2025 12:45

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
25/03/2025 12:21

Recebidos os autos do STF
10/07/2024 10:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0136249702015402500120240710100359
09/07/2024 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/07/2024 14:53

Despacho
08/07/2024 18:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
08/07/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/06/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 88
07/06/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/06/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/05/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/05/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:06

Juntada de Petição
28/05/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
13/05/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/05/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 17:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/05/2024 17:52

Recurso Extraordinário não admitido
09/05/2024 17:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/05/2024 17:52

Recurso Especial não admitido
08/05/2024 18:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
08/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/05/2024 23:36

Juntada de Petição
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/04/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
08/03/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/03/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2024 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
06/03/2024 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/03/2024 11:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
05/03/2024 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024 Data da sessão: 27/02/2024 13:00
16/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024 Data da sessão: 27/02/2024 13:00
16/02/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de março de 2024.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 0136249-70.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): RICARDO ZACHARSKI JUNIOR PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: REFRIGERANTES COROA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA (OAB ES008962) ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA (OAB ES019162) ADVOGADO(A): VANESSA IEZZI DE MORAES (OAB ES028027) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): Cássius Alexandre Cipriano (OAB ES023519) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
08/02/2024 15:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
08/02/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
08/02/2024 15:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 27/02/2024 13:00 Sequencial: 181
05/02/2024 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
11/12/2023 13:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
11/12/2023 13:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 34
11/12/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/11/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 11:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/11/2023 11:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
23/11/2023 08:07

Juntada de Petição
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/11/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/11/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2023 10:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
06/11/2023 10:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/10/2023 17:43

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
31/10/2023 17:27

Sentença confirmada - por unanimidade
23/10/2023 15:53

Juntada de Petição
18/10/2023 15:23

Juntada de Petição
13/10/2023 11:02

Juntada de Certidão
13/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023 Data da sessão: 24/10/2023 13:00:00
13/10/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de outubro de 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 0136249-70.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): RICARDO ZACHARSKI JUNIOR PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: REFRIGERANTES COROA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA (OAB ES008962) ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA (OAB ES019162) ADVOGADO(A): VANESSA IEZZI DE MORAES (OAB ES028027) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
03/10/2023 13:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023
03/10/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/10/2023 12:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/10/2023 13:00 Sequencial: 107
02/10/2023 15:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
07/01/2022 17:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
07/01/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 12:40

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
17/12/2021 11:48

Juntada de Petição - REFRIGERANTES COROA LTDA (ES005520 - BELINE JOSE SALLES RAMOS / ES019162 - MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA)
08/09/2021 14:01

Lavrada Certidão - Inspecionado
07/01/2021 18:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
07/01/2021 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
18/12/2020 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/12/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 15:49

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
11/11/2020 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB17 para GAB12)
11/11/2020 11:15

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
10/11/2020 20:36

Remessa Interna - GAB17 -> CODRA
10/11/2020 20:36

Declarada incompetência
03/11/2020 11:48

Redistribuído por sorteio - (GAB17 para GAB17)
03/11/2020 11:48

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
03/11/2020 11:45

Juntada de Certidão
30/10/2020 13:07

Remessa Interna para redistribuir - GAB17 -> CODRA
30/10/2020 13:07

Despacho
24/10/2020 14:22

Distribuído por prevenção - Número: 00090742720164020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo