TRF2 - 5005448-65.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2024 21:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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18/04/2024 17:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/04/2024 17:27
Recurso Especial Admitido
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18/04/2024 11:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/04/2024 06:20
Juntada de Certidão
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12/04/2024 11:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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12/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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23/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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07/03/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/03/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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28/02/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/02/2024 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/02/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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20/02/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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20/02/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2024 13:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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20/02/2024 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2024 18:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/01/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 5 de fevereiro (segunda-feira) e 12h59 do dia 9 de fevereiro (sexta-feira) de 2024.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Agravo de Instrumento Nº 5005448-65.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 304) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS FRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) AGRAVADO: HELIA DOS SANTOS FRAGA ADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
15/01/2024 12:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
12/01/2024 18:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
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12/01/2024 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
12/01/2024 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 304
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06/12/2023 15:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
06/12/2023 15:16
Juntado(a)
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04/12/2023 15:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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01/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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14/11/2023 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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13/11/2023 05:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/11/2023 05:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/11/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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27/10/2023 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/10/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/10/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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25/10/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 14:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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25/10/2023 14:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2023 19:43
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
25/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00:00</b>
-
25/09/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 09 de outubro (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de outubro (segunda-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Agravo de Instrumento Nº 5005448-65.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 347) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS FRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) AGRAVADO: HELIA DOS SANTOS FRAGA ADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
22/09/2023 12:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023
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22/09/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/09/2023 12:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 347
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30/08/2023 14:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
30/08/2023 14:59
Juntado(a)
-
23/08/2023 18:32
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
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23/08/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/07/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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04/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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01/06/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/06/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/06/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2023 15:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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31/05/2023 15:00
Não Concedida a tutela provisória
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27/04/2023 19:53
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 195 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER • Arquivo
PARECER • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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