TRF2 - 5009590-06.2021.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
24/06/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
-
10/06/2024 20:22
Juntada de Petição
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10/06/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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10/06/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
07/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2024 15:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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07/06/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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06/06/2024 18:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/06/2024 17:47
Juntada de Certidão
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05/06/2024 11:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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04/06/2024 20:23
Juntada de Petição
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04/06/2024 20:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/05/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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30/04/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 10:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/04/2024 03:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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18/03/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/03/2024 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/03/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2024 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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14/03/2024 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2024 21:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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13/03/2024 21:03
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
13/03/2024 12:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 12/03/2024 16:56:13)
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12/03/2024 17:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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12/03/2024 17:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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22/02/2024 16:12
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2024<br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b>
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22/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05/03/2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11/03/2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). com encerramento no dia 11 de março de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5009590-06.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE MARCELLINO BRITO (OAB PR062375) ADVOGADO(A): DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO (OAB PR021624) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/02/2024 13:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2024
-
20/02/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/02/2024 13:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 139
-
16/02/2024 15:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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18/01/2024 11:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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18/01/2024 11:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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19/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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01/12/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 16:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/12/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/12/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/11/2023 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/11/2023 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/11/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2023 12:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
27/11/2023 12:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/11/2023 17:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
23/11/2023 17:12
Sentença confirmada - por unanimidade
-
09/11/2023 16:36
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>
-
09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>
-
09/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5009590-06.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE MARCELLINO BRITO (OAB PR062375) ADVOGADO(A): DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO (OAB PR021624) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/10/2023 12:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023
-
30/10/2023 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 73
-
30/10/2023 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/10/2023 15:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
19/10/2023 11:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
19/10/2023 11:56
Juntada de Certidão
-
19/10/2023 10:21
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
18/10/2023 16:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
18/10/2023 16:40
Retirado de pauta
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18/10/2023 14:45
Juntada de Petição
-
13/10/2023 11:02
Juntada de Certidão
-
13/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00:00</b>
-
13/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de outubro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5009590-06.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE MARCELLINO BRITO (OAB PR062375) ADVOGADO(A): DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO (OAB PR021624) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/10/2023 13:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023
-
03/10/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/10/2023 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 147
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02/10/2023 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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31/03/2023 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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31/03/2023 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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29/03/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
29/03/2023 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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