TRF2 - 5010536-75.2021.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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01/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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30/06/2025 17:53
Juntada de Petição
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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18/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010536-75.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JORGE LUIS ALVES DO REGO CUNEOADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 91, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.
Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
16/06/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:27
Determinada a intimação
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16/06/2025 11:28
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2025 09:35
Juntada de Petição
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06/04/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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18/03/2025 15:02
Juntada de Petição
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07/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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20/02/2025 20:43
Juntada de Petição
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13/02/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 17:02
Determinada a intimação
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12/02/2025 17:35
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/02/2025 17:34
Conclusos para decisão/despacho
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11/02/2025 11:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIT07
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11/02/2025 10:55
Transitado em Julgado
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11/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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24/01/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2025 18:08
Decisão interlocutória
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22/01/2025 04:23
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 11:28
Recebidos os autos - TNU
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24/07/2024 11:43
Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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20/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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19/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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01/07/2024 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2024 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2024 13:41
Decisão interlocutória
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29/06/2024 23:29
Conclusos para decisão/despacho
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/06/2024 15:34
Juntada de Petição
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18/06/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/06/2024 12:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/06/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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14/06/2024 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/05/2024 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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06/05/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 13:08
Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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29/04/2024 13:11
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/02/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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01/02/2024 17:20
Juntada de Petição
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/12/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/12/2023 13:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/12/2023 06:23
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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05/12/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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04/12/2023 21:37
Juntada de Petição
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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30/10/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2023 12:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/10/2023 16:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/10/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>
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06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>
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05/10/2023 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/10/2023 15:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 30
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05/10/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 14:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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25/06/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/06/2023 15:36
Juntada de Petição
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29/05/2023 22:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 22:05
Recebido o recurso de Apelação
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29/05/2023 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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25/04/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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27/03/2023 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/03/2023 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/03/2023 07:09
Julgado procedente o pedido
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02/12/2022 19:32
Conclusos para julgamento
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11/10/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/10/2022 01:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/09/2022 16:05
Juntada de Petição
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19/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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09/09/2022 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2022 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 22:01
Determinada a intimação
-
09/09/2022 16:34
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2022 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/01/2022 14:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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17/01/2022 14:33
Juntada de Petição
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11/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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01/12/2021 15:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/12/2021 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2021 15:02
Determinada a citação
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22/09/2021 16:27
Conclusos para decisão/despacho
-
22/09/2021 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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