TRF2 - 5012659-55.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 14:09
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 12:42
Recebidos os autos do STJ
-
14/03/2025 18:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5012659552023402000020250314183703
-
11/03/2025 13:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
22/02/2025 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
04/02/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
28/01/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95
-
19/12/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
19/12/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
18/12/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 11:34
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
18/12/2024 11:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/12/2024 16:30
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
21/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59</b>
-
21/11/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 53ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 06 de DEZEMBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1°, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3° caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Agravo de Instrumento Nº 5012659-55.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: FELIPE NAMUR ADVOGADO(A): GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A): HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) ADVOGADO(A): GABRIELA VITAL RIBEIRO (OAB ES040240) AGRAVANTE: MARIO PUCCI FILHO ADVOGADO(A): GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A): HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) ADVOGADO(A): GABRIELA VITAL RIBEIRO (OAB ES040240) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SAGA CONSULTORIA S.A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
14/11/2024 12:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
-
12/11/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
12/11/2024 13:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 7
-
31/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
18/10/2024 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/10/2024 15:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
17/10/2024 17:06
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
16/10/2024 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
16/10/2024 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
08/10/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/10/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
17/09/2024 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
-
04/09/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
04/09/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
03/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2024 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/09/2024 16:37
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
03/09/2024 16:37
Recurso Especial Admitido
-
02/09/2024 17:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/08/2024 15:32
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 11:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
28/08/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
27/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
06/08/2024 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/08/2024 21:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
-
05/07/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
05/07/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
05/07/2024 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2024 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2024 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2024 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2024 23:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
04/07/2024 23:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2024 16:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/06/2024 12:52
Juntada de Petição
-
24/06/2024 12:52
Juntada de Petição
-
14/06/2024 19:21
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b>
-
14/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012659-55.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: FELIPE NAMUR ADVOGADO(A): GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A): HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) AGRAVANTE: MARIO PUCCI FILHO ADVOGADO(A): GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A): HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SAGA CONSULTORIA S.A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
13/06/2024 13:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024
-
13/06/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/06/2024 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 3
-
06/06/2024 12:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
05/02/2024 16:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
05/02/2024 16:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
05/02/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
03/02/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
12/12/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/12/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
12/12/2023 14:51
Juntada de Petição
-
12/12/2023 14:51
Juntada de Petição
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
22/11/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2023 23:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/11/2023 23:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/11/2023 12:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/10/2023 11:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
18/10/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
-
18/10/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 07/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 13/11/2023, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012659-55.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: MARIO PUCCI FILHO ADVOGADO(A): GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A): HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) AGRAVANTE: FELIPE NAMUR ADVOGADO(A): GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A): HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SAGA CONSULTORIA S.A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
17/10/2023 13:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2023
-
17/10/2023 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/10/2023 13:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31
-
16/10/2023 18:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
20/09/2023 07:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
20/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
25/08/2023 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
25/08/2023 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
24/08/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/08/2023 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
24/08/2023 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
17/08/2023 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2023 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2023 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2023 23:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
16/08/2023 23:44
Despacho
-
15/08/2023 11:16
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 78 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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