TRF2 - 5003007-82.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2024 11:57
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5024511-07.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19, 20, 21, 29, 31, 34, 52, 53, 54, 64
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09/11/2022 12:40
Baixa Definitiva
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09/11/2022 12:40
Transitado em Julgado - Data: 09/11/2022
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09/11/2022 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/11/2022 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/11/2022 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/11/2022 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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23/10/2022 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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29/09/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/09/2022 20:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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28/09/2022 20:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/09/2022 21:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/09/2022 12:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/08/2022 15:08
Juntada de Certidão
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30/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>
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30/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>
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30/08/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 14/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 20/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5003007-82.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MICHEL HOMSY ADVOGADO: Fabricio fontana (OAB PR033955) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
26/08/2022 22:39
Juntada de Petição
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26/08/2022 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 136
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26/08/2022 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/08/2022 17:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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17/08/2022 07:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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17/08/2022 07:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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16/08/2022 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/07/2022 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2022 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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04/07/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2022 17:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2022 17:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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01/07/2022 07:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15
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30/06/2022 15:35
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB13 -> SUB5TESP
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30/06/2022 15:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2022 20:19
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
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27/06/2022 20:19
Prejudicado o recurso - por maioria
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31/05/2022 15:35
Juntada de Certidão
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31/05/2022 14:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB13 -> SUB5TESP
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31/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>
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31/05/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 15/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/06/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5003007-82.2021.4.02.0000/RJ (Pauta - Revisor: 62) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO REVISOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: MICHEL HOMSY ADVOGADO: Fabricio fontana (OAB PR033955) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
27/05/2022 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/05/2022 18:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 62
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17/05/2022 15:44
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
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17/05/2022 14:43
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
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17/05/2022 14:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2022 18:06
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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03/05/2022 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2022 13:02
Juntada de Certidão
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25/04/2022 08:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>04/05/2022 13:00:00</b>
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25/04/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 04/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 10/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5003007-82.2021.4.02.0000/RJ (Aditamento: 180) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MICHEL HOMSY ADVOGADO: Fabricio fontana (OAB PR033955) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
20/04/2022 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/04/2022 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 180
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12/04/2022 18:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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05/04/2021 14:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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05/04/2021 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/04/2021 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/03/2021 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/03/2021 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/03/2021 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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29/03/2021 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/03/2021 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/03/2021 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2021 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/03/2021 14:53
Decisão interlocutória
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22/03/2021 14:53
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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11/03/2021 21:31
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2021
Ultima Atualização
30/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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