TRF2 - 5033270-32.2021.4.02.5001

1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JACYARA OLIVEIRA FERNANDES

CPF *59.***.*84-97

Advogados

MARIE DE LOURDES ALVES LORENZUTTI

OAB: 032455/ES

CPF *59.***.*43-75

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 10:16

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 30/10/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 13:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5098708-70.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 30/10/2024 13:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5098707-85.2024.4.02.9666/TRF (MARIE DE LOURDES LORENZUTTI ALVES)

  • 30/10/2024 13:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5098706-03.2024.4.02.9666/TRF (JACYARA OLIVEIRA FERNANDES)

  • 30/10/2024 13:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5098705-18.2024.4.02.9666/TRF (JACYARA OLIVEIRA FERNANDES)

  • 01/10/2024 06:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-78 processada no TRF2 com o no. 50987087020244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 01/10/2024 06:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-78 processada no TRF2 com o no. 50987078520244029666/TRF (MARIE DE LOURDES LORENZUTTI ALVES)

  • 01/10/2024 06:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-78 processada no TRF2 com o no. 50987060320244029666/TRF (MARIE DE LOURDES LORENZUTTI ALVES)

  • 01/10/2024 06:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-78 processada no TRF2 com o no. 50987060320244029666/TRF (JACYARA OLIVEIRA FERNANDES)

  • 01/10/2024 06:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-78 processada no TRF2 com o no. 50987051820244029666/TRF (MARIE DE LOURDES LORENZUTTI ALVES)

  • 01/10/2024 06:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-78 processada no TRF2 com o no. 50987051820244029666/TRF (JACYARA OLIVEIRA FERNANDES)

  • 17/09/2024 17:07

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*18-78

  • 03/09/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

  • 26/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

  • 16/08/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/08/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/08/2024 18:10

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*18-78

  • 15/08/2024 21:21

    Despacho

  • 15/08/2024 12:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

  • 22/07/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 17:12

    Despacho

  • 19/07/2024 19:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2024 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 28/05/2024 13:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 18/05/2024 08:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 17/05/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 17/05/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 14/05/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 17:06

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 08/05/2024 15:29

    Juntada de Petição

  • 07/05/2024 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 13/04/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 04/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 25/03/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 16:29

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 25/03/2024 08:26

    Juntada de Petição

  • 12/03/2024 17:57

    Juntada de Petição

  • 19/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 09/02/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 09/02/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:44

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/11/2023 13:34

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE04

  • 29/11/2023 13:33

    Transitado em Julgado

  • 29/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 25/10/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 12:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/10/2023 19:07

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 17/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 13/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 04/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30:00</b>

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5033270-32.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 501) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JACYARA OLIVEIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIE DE LOURDES LORENZUTTI ALVES (OAB ES032455) PERITO: ROUNILO FURLANI COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de outubro de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 03/10/2023 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/10/2023 17:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 501

  • 13/09/2023 18:29

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE03F para ESVITJE04S) - Resolução TRF2-RSP-2023/00033

  • 14/08/2023 18:31

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 14/08/2023 17:17

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 14/08/2023 17:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 80

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 31/07/2023 09:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/07/2023 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 30/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 20/07/2023 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/07/2023 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/07/2023 20:42

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/03/2023 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2023 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 02/03/2023 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 24/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 14/02/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 14/02/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 14/02/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:24

    Juntada de Petição

  • 14/02/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 21/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 11/01/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2023 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/01/2023 07:14

    Decisão interlocutória

  • 04/01/2023 11:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/12/2022 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 09/12/2022 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 09/12/2022 11:48

    Juntada de Petição

  • 06/12/2022 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/12/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:54

    Juntada de Petição

  • 27/11/2022 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 11/11/2022 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/11/2022 19:03

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 16/08/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 10/08/2022 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2022 15:02

    Juntada de Petição

  • 30/07/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 29/07/2022 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 28/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 25/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 18/07/2022 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 18/07/2022 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 18/07/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 13:32

    Juntada de Petição

  • 15/07/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 28/06/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 15/06/2022 09:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

  • 13/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 09/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 03/06/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2022 17:06

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 06/04/2022 16:43

    Juntada de Petição

  • 04/03/2022 19:42

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2022 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 04/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/02/2022 11:48

    Juntada de Petição

  • 01/02/2022 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/02/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/01/2022 16:51

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 25/01/2022 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/01/2022 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/01/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/11/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 07/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 05/11/2021 16:31

    Juntada de Petição

  • 03/11/2021 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 03/11/2021 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 28/10/2021 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/10/2021 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2021 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/10/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JACYARA OLIVEIRA FERNANDES <br/> Data: 21/01/2022 às 10:30. <br/> Local: Rounilo Costa - atendimento no Ed. Petro Tower, sala 406, localizado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 451, Enseada do Su

  • 11/10/2021 18:29

    Despacho

  • 11/10/2021 12:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/09/2021 23:13

    Juntada de Petição

  • 27/09/2021 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 27/09/2021 15:39

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 20/09/2021 16:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/09/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 19:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Processo nº 5044623-69.2021.4.02.5001

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