TRF2 - 5015478-65.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/10/2024 08:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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21/10/2024 08:42
Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024
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21/10/2024 08:41
Juntada de Certidão
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21/10/2024 03:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/10/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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03/10/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/09/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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26/09/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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26/09/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2024 13:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
26/09/2024 13:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/09/2024 19:04
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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24/09/2024 18:55
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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04/09/2024 15:45
Juntada de Certidão
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04/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 23:59</b>
-
04/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 23:59</b>
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04/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 17 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015478-65.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: GO SERV TRANSPORTES EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/08/2024 14:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2024
-
30/08/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/08/2024 14:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 120
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28/08/2024 14:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
21/05/2024 10:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
20/05/2024 23:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 53
-
20/05/2024 23:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/05/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 16:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/05/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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02/05/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/05/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/04/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2024 11:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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26/04/2024 11:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2024 17:45
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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25/04/2024 15:47
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
04/04/2024 14:16
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b>
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04/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b>
-
04/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de abril de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015478-65.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: GO SERV TRANSPORTES EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/03/2024 14:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2024
-
22/03/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/03/2024 13:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 125
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21/03/2024 15:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
13/12/2023 11:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
13/12/2023 11:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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13/12/2023 11:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/11/2023 10:47
Juntada de Petição
-
21/11/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 14:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/11/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
21/11/2023 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/11/2023 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
21/11/2023 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
18/11/2023 18:10
Juntada de Petição
-
16/11/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 13:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
16/11/2023 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2023 14:42
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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14/11/2023 14:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
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25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
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25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
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25/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015478-65.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: GO SERV TRANSPORTES EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/10/2023 10:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023
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13/10/2023 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/10/2023 10:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 110
-
11/10/2023 17:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
24/09/2021 18:01
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
24/09/2021 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/09/2021 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/09/2021 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/09/2021 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 12:03
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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31/08/2021 21:58
Distribuído por prevenção - Número: 50067041420214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2021
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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