TRF2 - 0152896-54.2017.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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15/08/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/08/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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28/07/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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28/07/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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28/07/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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28/07/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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24/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152896-54.2017.4.02.5104/RJ (originário: processo nº 01528965420174025104/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELANTE: DERLANDES RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA JULIANA DE JESUS FERREIRA (OAB RJ186467)ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 119 - 22/07/2025 - Recurso Especial não admitidoEvento 117 - 22/07/2025 - Recurso Extraordinário não admitido -
22/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
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22/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 11:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/07/2025 11:21
Recurso Especial não admitido
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22/07/2025 11:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/07/2025 11:21
Recurso Extraordinário não admitido
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13/03/2025 00:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/03/2025 15:48
Juntada de Certidão
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12/03/2025 15:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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11/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
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22/02/2025 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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11/12/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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13/11/2024 11:41
Juntada de Petição
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13/11/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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14/10/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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14/10/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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11/10/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 16:10
Remetidos os Autos com acórdão - GABJFC1 -> SUB2TESP
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11/10/2024 15:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Remetidos os Autos com acórdão - 11/10/2024 12:38:18)
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11/10/2024 15:42
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GABJFC1
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11/10/2024 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 11/10/2024 13:02:07)
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11/10/2024 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 11/10/2024 13:02:07)
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11/10/2024 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 11/10/2024 13:02:07)
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09/04/2024 13:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GABJFC1
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25/03/2024 16:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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25/03/2024 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/03/2024 10:17
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GABJFC1
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21/03/2024 09:26
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
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01/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Data da sessão: <b>11/03/2024 13:01</b>
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01/03/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13h01m do dia 11 de MARÇO e 12h59min do dia 15 de MARÇO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, §3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, sessão esta designada para prosseguimento do julgamento conforme artigo 942 do Código de Processo Civil/2015.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 09/03/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Gabinete 06: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado; 2.2) Gabinete 04: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas; 2.3) Gabinete 26: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas; 2.4) Gabinete 05: no exercício da titularidade, a Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando, convocada conforme ato TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) Comporão o quórum os Exmos.
Juízes Federais Fabio de Souza Silva e Marcelo da Rocha Rosado, convocados conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00040, de 16/02/2024; 4) Caso haja apresentação de nova divergência, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, e no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 06: [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete 04: [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete 26: [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete 05: [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 8.6) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 0152896-54.2017.4.02.5104/RJ (Aditamento: 36) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DERLANDES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) ADVOGADO(A): JESSICA JULIANA DE JESUS FERREIRA (OAB RJ186467) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
29/02/2024 22:37
Juntada de Certidão
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29/02/2024 22:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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29/02/2024 22:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2024 13:01</b><br>Sequencial: 36
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22/02/2024 19:03
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB06 -> SUB2TESP
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22/02/2024 19:03
Juntado(a)
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22/02/2024 14:20
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB04 -> GAB06
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22/02/2024 14:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2024 19:12
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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22/01/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 5 de fevereiro (segunda-feira) e 12h59 do dia 9 de fevereiro (sexta-feira) de 2024.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 0152896-54.2017.4.02.5104/RJ (Pauta: 281) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DERLANDES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) ADVOGADO(A): JESSICA JULIANA DE JESUS FERREIRA (OAB RJ186467) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
15/01/2024 12:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
12/01/2024 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
12/01/2024 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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12/01/2024 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 281
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14/12/2023 14:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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14/12/2023 14:16
Juntado(a)
-
14/12/2023 11:04
Juntada de Petição
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14/12/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/11/2023 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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22/11/2023 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/11/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/11/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/11/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/11/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/11/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/11/2023 11:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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17/11/2023 11:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/10/2023 16:02
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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18/10/2023 13:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:01:00</b>
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25/09/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 09 de outubro (segunda- feira) e 12h59 do dia 16 de outubro (segunda- feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 0152896-54.2017.4.02.5104/RJ (Pauta: 32) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: DERLANDES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) ADVOGADO(A): JESSICA JULIANA DE JESUS FERREIRA (OAB RJ186467) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
22/09/2023 13:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023
-
22/09/2023 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/09/2023 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:01</b><br>Sequencial: 32
-
20/09/2023 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
08/09/2023 15:33
Juntado(a)
-
06/09/2022 15:21
Remetidos os Autos - GAB04 -> GAB05
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05/09/2022 06:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
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02/09/2022 17:30
Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB2TESP
-
06/08/2022 07:20
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> NUCAJ
-
05/08/2022 18:14
Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP
-
05/08/2022 17:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
05/08/2022 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
02/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/07/2022 05:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/06/2022 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
14/06/2022 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/06/2022 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/06/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2022 09:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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03/06/2022 09:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2022 09:47
Remetidos os Autos - GAB03 -> GAB05
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16/12/2021 13:42
Remetidos os Autos - GAB05 -> GAB03
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14/12/2021 14:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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14/12/2021 14:37
Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por maioria - relator(a) vencido(a)
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26/06/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021<br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00:00</b>
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24/06/2021 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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24/06/2021 15:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 101
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18/06/2021 16:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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25/05/2021 01:22
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> GAB04
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25/05/2021 01:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2021 20:00
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB06 -> GAB05
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20/05/2021 20:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/05/2021 23:15
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB06
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18/05/2021 18:51
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB04 -> SUB2TESP
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18/05/2021 18:51
Juntado(a)
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17/05/2021 15:38
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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18/03/2021 12:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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16/03/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2021<br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00:00</b>
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11/03/2021 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/03/2021 10:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 200
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14/10/2019 12:38
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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10/10/2019 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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23/09/2019 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/09/2019 13:45
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
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20/09/2019 13:45
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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19/09/2019 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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