TRF2 - 5004079-46.2020.4.02.5107
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:53
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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25/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004079-46.2020.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: KAUANE ROCHA LAURO VIEIRAADVOGADO(A): HELITON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RO005792) DESPACHO/DECISÃO Evento 76.
Trata-se de petição e documentos por meio dos quais o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número 32.***.***/0001-38, informa haver adquirido a integralidade dos direitos disponíveis de crédito da exequente KAUANE ROCHA LAURO VIEIRA no presente feito, relativos ao requisitório do evento 71, processado no TRF2 sob o número 5008344-13.2024.4.02.9388.
Requer, ainda, a devida comunicação a tribunal para que, no momento oportuno, seja o valor correspondente colocado à disposição do juízo requisitante para fins de posterior liberação diretamente em favor do cessionário, por meio de alvará judicial ou ofício de transferência, observados os regramentos normativos pertinentes.
No evento 76/ESCRITURA3, consta escritura de cessão e aquisição de precatório, datada de 22/07/2025, por meio da qual a Sra.
Kauane cede e transfere a totalidade de seus direitos creditórios disponíveis vinculados ao presente processo à empresa cessionária, pelo valor único de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
No evento 76/COMP2, comprovante de transferência bancária do aludido valor para a conta de titularidade da cedente no Banco Santander.
Estando regular a documentação e não havendo oposição da parte, deve o juízo reconhecer a validade e eficácia da convenção (art. 190, parágrafo único, do CPC).
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação expressa quanto a todo o exposto, ocasião em que poderá se opor à pretensão da cessionária ou, considerando sua responsabilidade negocial e boa-fé, ratificar a pretensão da mesma, se a reconhecer como válida.
Com a manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para a adoção das providências cabíveis, ficando desde já o patrono ciente de que a referida cessão não envolve, por óbvio, a parcela que lhe é devida a título de honorários contratuais. -
20/08/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 18:11
Determinada a intimação
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20/08/2025 17:34
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 17:34
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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04/08/2025 07:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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28/07/2025 19:13
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50083441320244029388/TRF2
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24/07/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 18:07
Juntada de Petição
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29/09/2024 03:54
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5021397-84.2024.4.02.9445/TRF (HELITON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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04/09/2024 16:32
Baixa Definitiva
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31/08/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-39 processada no TRF2 com o no. 50213978420244029445/TRF (HELITON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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31/08/2024 06:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-39 processada no TRF2 com o no. 50083441320244029388/TRF (HELITON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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31/08/2024 06:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-39 processada no TRF2 com o no. 50083441320244029388/TRF (KAUANE ROCHA LAURO VIEIRA)
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29/08/2024 15:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*45-39
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24/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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21/08/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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06/08/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/08/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/08/2024 09:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*45-39
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24/07/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2024 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/07/2024 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 09:38
Determinada a intimação
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22/07/2024 08:58
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2024 02:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2024 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/07/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 17:10
Determinada a intimação
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02/07/2024 08:29
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/06/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 11:07
Determinada a intimação
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11/06/2024 10:13
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2024 10:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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11/06/2024 10:09
Transitado em Julgado - Data: 06/06/2024
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06/06/2024 02:00
Recebidos os autos - TRF2 -> RJITB02 Número: 50040794620204025107/TRF2
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20/08/2021 17:12
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB02 -> TRF2
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20/08/2021 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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07/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/07/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/07/2021 13:05
Determinada a intimação
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28/07/2021 11:00
Conclusos para decisão/despacho
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27/07/2021 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/07/2021 02:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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05/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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25/06/2021 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2021 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2021 14:24
Julgado procedente em parte o pedido
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05/04/2021 21:26
Conclusos para julgamento
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01/04/2021 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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01/04/2021 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/03/2021 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2021 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/03/2021 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
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29/03/2021 00:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
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27/03/2021 16:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
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26/03/2021 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
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26/03/2021 15:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021 até 30/03/2021
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19/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/03/2021 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2021 16:58
Determinada a intimação
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09/03/2021 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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04/03/2021 12:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 04/03/2021 12:46:58)
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24/02/2021 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/02/2021 14:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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01/02/2021 21:10
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
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30/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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20/01/2021 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/01/2021 12:02
Ato ordinatório praticado
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19/01/2021 13:30
Juntada de Petição
-
19/01/2021 13:26
Juntada de Petição
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18/01/2021 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/01/2021 15:26
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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12/01/2021 19:59
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/01/2021 19:59
Determinada a citação
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16/12/2020 18:29
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
14/12/2020 21:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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