04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008896-46.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: JEAN CARLOS MARCELINO DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RJ234516)INTERESSADO: IMPACTO ROXO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): ITALO BATISTA OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO BORTOLOZZI DESPACHO/DECISÃO Trata-se cumprimento de julgado em que foi determinado que a parte ré implantasse o benefício do autor, bem como fossem pagos os atrasados decorrentes do cumprimento da obrigação de fazer.

Após o envio do requisitório (precatório) ao TRF2, foi juntada petição informando a cessão do referido crédito devido ao autor e a seu Patrono a IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, por escritura pública (evento 105, ESCRITURA4).

Anexa à referida petição a parte autora juntou o documento do evento 116 (evento 116, DOC1).

No que tange à cessão de créditos, o artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se a tanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.

No entanto, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”.

Consoante inteligência do art. 221 do Código Civil combinado com o art. 129, inciso 10º da Lei 6.015/73, o instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Outrossim, a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dispõe no seu artigo 20,§2º: § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem Dessa forma, tendo em conta que foi cumprido o determinado nos artigos 288 e 221 do Código Civil, defiro as cessões de crédito requeridas.

Cadastre-se a empresa IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, para ciência do teor desta decisão.

Isso posto, oficie-se ao TRF2 para que, nos termos do art. 20,§ 2º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para que após o depósito da requisição nº 5011322-60.2024.4.02.9388, coloque os valores depositados a disposição este Juízo para posterior liberação ao cessionário.

Cumprido, suspenda-se o curso da presente até ulterior notícia de depósito.
02/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:56

Determinada a intimação
28/08/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
27/08/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/08/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008896-46.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: JEAN CARLOS MARCELINO DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RJ234516) DESPACHO/DECISÃO Intime-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da juntada aos autos de Escritura Pública de Cessão de Créditos (evento 105, ESCRITURA4).

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.
18/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:02

Decisão interlocutória
15/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 15:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/08/2025 19:13

Juntada de Petição
11/08/2025 20:07

Juntada de Petição
03/01/2025 17:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5029869-74.2024.4.02.9445/TRF (EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS)
03/01/2025 17:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5029868-89.2024.4.02.9445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
17/12/2024 11:41

Baixa Definitiva
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
28/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 09:40

Conclusos para julgamento
28/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-74 processada no TRF2 com o no. 50298697420244029445/TRF (EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS)
28/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-74 processada no TRF2 com o no. 50298688920244029445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-74 processada no TRF2 com o no. 50113226020244029388/TRF (EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS)
28/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-74 processada no TRF2 com o no. 50113226020244029388/TRF (JEAN CARLOS MARCELINO DIAS DE OLIVEIRA)
27/11/2024 10:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*67-74
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 87 e 88
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 87 e 88
07/11/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2024 11:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*67-74
07/11/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:39

Decisão interlocutória
06/11/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/11/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/10/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:50

Decisão interlocutória
28/10/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:23

Determinada a intimação
04/10/2024 15:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/10/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 11:49

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2024
04/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/09/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:53

Determinada a intimação
16/09/2024 11:24

Juntado(a)
16/09/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 16:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG05 Número: 50088964620224025120/TRF2
09/06/2023 12:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG05 -> TRF2
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/05/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/04/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2023 16:53

Determinada a intimação
25/04/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/04/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/04/2023 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
13/04/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:04

Juntada de Petição
05/04/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/04/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2023 13:11

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2023 13:40

Conclusos para julgamento
06/03/2023 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/03/2023 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/02/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/01/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/01/2023 23:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2023 23:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2023 23:07

Determinada a intimação
10/01/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/12/2022 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/12/2022 20:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
07/12/2022 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
26/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 15:31

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15
23/11/2022 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/11/2022 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/11/2022 15:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
10/11/2022 15:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/11/2022 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2022 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/11/2022 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 10:43

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2022 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEAN CARLOS MARCELINO DIAS DE OLIVEIRA <br/> Data: 14/12/2022 às 09:40. <br/> Local: SALA 1 - PERÍCIAS - RUA OSCAR SOARES, Nº 2, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOS
08/11/2022 12:36

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:21

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 17:06

Determinada a intimação
16/09/2022 17:01

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2022 17:01

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/09/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5103179-26.2019.4.02.5101

Jose Sergio Wittlin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000829-15.2023.4.02.5005

Giovana Florencia de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/11/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5001858-08.2020.4.02.5005

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Mineracao Itapina LTDA

Advogado: Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5001858-08.2020.4.02.5005

Mineracao Itapina LTDA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Erivelto Uliana

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2020 05:37

Exibir Processo

Processo nº 5008896-46.2022.4.02.5120

Jean Carlos Marcelino Dias de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Nuremberg Teixeira dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/09/2024 16:45

Exibir Processo