TRF2 - 5004347-27.2021.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004347-27.2021.4.02.5120/RJ EXECUTADO: HELP STAR BLUE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAADVOGADO(A): JEFFERSON LOPES GONCALVES (OAB RJ221254)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)ADVOGADO(A): DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB RJ125239) DESPACHO/DECISÃO I - Requerido o cumprimento de sentença, intime-se a parte executada, HELP STAR BLUE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, nos termos do art. 523, CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, conforme consta da planilha de cálculos apresentada pelo exequente (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL), no valor de R$ 33.295,75 (trinta e três mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), na data base 04/25.
I.I - O pagamento deverá ser efetivado por meio de guia DARF, código de receita 2864, juntando-se o respectivo comprovante nos autos dentro do prazo acima assinalado.
II - Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), em favor do(s) advogado(s) da parte exequente, nos termos do art. 523, § 1º, CPC.
II.I - Advirta-se a parte executada de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias acima disposto, sem o pagamento voluntário, automaticamente e sem necessidade de prévia manifestação, provocação ou cientificação deste juízo, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, seja interposta impugnação nestes próprios autos (art. 525, caput, CPC).
III – Depositados os valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, voltem-me para sentença extintiva da execução.
Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação. -
13/03/2025 15:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02
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12/03/2025 22:50
Recebidos os autos do STJ
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12/11/2024 14:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004347272021402512020241112140618
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12/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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21/10/2024 15:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/10/2024 11:33
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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18/10/2024 13:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
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18/10/2024 13:35
Juntada de Petição
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17/10/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/10/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
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18/09/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/09/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/09/2024 08:43
Juntada de Petição
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16/09/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 17:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/09/2024 17:28
Recurso Especial não admitido
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11/09/2024 17:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/09/2024 16:39
Juntada de Certidão
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09/09/2024 10:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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09/09/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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20/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/07/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/07/2024 17:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/07/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
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02/07/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/07/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/06/2024 11:41
Juntada de Petição
-
27/06/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 14:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/06/2024 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2024 18:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
26/06/2024 18:30
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
05/06/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5004347-27.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: HELP STAR BLUE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON LOPES GONCALVES (OAB RJ221254) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB RJ125239) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/06/2024 21:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
-
03/06/2024 21:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2024 21:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 67
-
29/05/2024 18:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
30/01/2024 11:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
29/01/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/12/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
26/12/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/12/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 16:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/12/2023 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
18/12/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 10:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/12/2023 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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28/11/2023 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
28/11/2023 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/11/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2023 18:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
24/11/2023 18:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/11/2023 20:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
22/11/2023 20:23
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
03/11/2023 08:38
Juntada de Certidão
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03/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>
-
03/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de Novembro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de Novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5004347-27.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: HELP STAR BLUE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON LOPES GONCALVES (OAB RJ221254) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB RJ125239) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/10/2023 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
-
24/10/2023 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/10/2023 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 45
-
20/10/2023 18:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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25/05/2023 21:15
Juntada de Petição
-
27/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
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09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
27/02/2023 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/02/2023 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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