08/08/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2025 21:20

Expedição de ofício
17/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
17/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
14/07/2025 17:47

Expedição de ofício
29/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/05/2025 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 22:26

Determinada a intimação
13/01/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
08/01/2025 12:35

Juntado(a)
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 22:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102
11/09/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
06/09/2024 17:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/08/2024 13:54

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2024 14:47

Decisão interlocutória
12/03/2024 15:15

Juntado(a)
21/02/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/02/2024 17:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001401-91.2012.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 158, 160, 168
09/02/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 09:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/02/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/01/2024 12:50

Juntada de Petição
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/11/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
27/11/2023 10:27

Juntada de Petição
24/11/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/11/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
15/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/11/2023 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
07/11/2023 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
03/11/2023 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
03/11/2023 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
03/11/2023 15:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
03/11/2023 15:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
03/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/11/2023 Prazo do edital: 22/11/2023
03/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/11/2023 Prazo do edital: 22/11/2023
03/11/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001842-69.2021.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REZENDE ALCOOL E ACUCAR EIRELI EXECUTADO: REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR EDITAL Nº 510011799544 EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO N°50018426920214025118 MOVIDA PELO(A) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE REZENDE ALCOOL E ACUCAR EIRELI e REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, FAZ SABER a todos quantos este vierem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) executado(s) REZENDE ALCOOL E ACUCAR EIRELI e REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR CPF/CNPJ 29.***.***/0001-05 e 29.***.***/0003-77, que, por meio do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que, no dia 23/11/2023, em primeiro leilão com encerramento às 14:00 horas, exclusivamente de modo eletrônico, através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões). o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe.

Não havendo licitantes, será(ão), vendido(s) em segundo leilão, com encerramento às 15:00 horas do mesmo dia, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação (art. 891, caput, CPC).

Tratando-se de bem imóvel de propriedade de pessoa natural casada, ou de bem indivisível objeto de copropriedade, será considerado preço vil o lance inferior a 75% da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC.

Observar-se-á ainda o seguinte: LEILOEIRO.

O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público RENATO GUEDES ROCHA, inscrito na JUCERJA sob o n° 211, ou seu preposto (telefone: 0800-730-4050 – sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br), o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.

DESCRIÇÃO, AVALIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO DOS BENS: 1) veículo Mercedes Bez L-1620, modelo ano 2009, placa LPN8216, em bom estado de conservação, (re)avaliado em R$ 157.476,00 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais), em 08/03/2023, encontrado na Rua Calombe, 3510, Chácaras Rio Petropolis, em depósito com Anna Maria Bernardo de Rezende; 2) veículo Mercedes Bez L-1620, modelo ano 2009, placa LPM8896, em bom estado de conservação, (re)avaliado em R$ 157.476,00 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais), em 08/03/2023, encontrado na Rua Calombe, 3510, Chácaras Rio Petropolis, em depósito com Anna Maria Bernardo de Rezende; 3) veículo Fiat Fiorino, modelo ano 2002, placa LOG8946, apresentando lataria em mau estado de conservação, com amassados e partes enferrujadas, (re)avaliado em R$ 10.994,00 (dez mil, novecentos e noventa e quatro reais), em 08/03/2023, encontrado na Rua Calombe, 3510, Chácaras Rio Petropolis, em depósito com Anna Maria Bernardo de Rezende INFORMAÇÕES SOBRE OS BENS.

O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ.

Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem).

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 0800-730-4050 – sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo, sito na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ (entre 12:00 e 17:00 horas), ou, ainda, no diretamente com a Secretaria do Juízo, nos seguintes canais de atendimento: correio eletrônico ([email protected]), whatsapp (21 99711-7403) e balcão virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/6413612788) DÍVIDAS DOS BENS.

No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior.

O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária.

Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil.

Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

VISTORIA(S) DOS BENS.

A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M.

Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.

INTIMAÇÕES.

Intimados do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ - súmula n° 121). Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital.

QUEM PODE ARREMATAR.

Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.

MODALIDADE ELETRÔNICA.

Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rioleiloes.com.br, neste caso devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta.

FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS.

A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.

A arrematação será feita pela melhor oferta devendo o pagamento ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso haja algum interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ou, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação, ficando, ainda, ciente de que a apresentação de proposta não suspende o leilão.

Na hipótese de bens imóveis de propriedade de pessoa natural casada, ou bens indivisíveis objeto de copropriedade, será considerado preço vil o inferior a 75% da avaliação.

Nos casos de proposta de aquisição em prestação, a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução.

O credor que não requerer perante o Juízo da execução a adjudicação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.

Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE.

Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU.

Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.

Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO.

Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

VENDA DIRETA. Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS.

A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.

Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS.

Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s).

O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei.

O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante.

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS.

O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, em 27/10/2023 Eu, Marilia Dias Marconi da Costa, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, o fiz digitar e subscrevo.

Assinado ainda pela MM.

Dra.

VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de São João de Meriti.
01/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2023
30/10/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:27

Expedição de Edital - leilão
29/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2023 13:02

Despacho
27/10/2023 18:40

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/10/2023 18:21

Expedição de ofício
18/08/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/08/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2023 16:18

Despacho
03/08/2023 16:13

Juntado(a)
18/07/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/06/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2023 18:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0004895-32.2005.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 52, 54
09/03/2023 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
15/02/2023 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
08/02/2023 19:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
08/02/2023 15:51

Despacho
08/02/2023 15:28

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 15:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2022 00:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/10/2022 23:38

Despacho
13/05/2022 15:08

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/04/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2022 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 13:15

Redistribuído por sorteio - (RJDCA01F para RJSJM01F)
24/01/2022 13:15

Alterado o assunto processual
24/01/2022 12:48

Juntada de Certidão
07/12/2021 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/11/2021 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
13/10/2021 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
08/10/2021 15:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/10/2021 13:38

Juntado(a)
07/10/2021 14:35

Decisão interlocutória
07/10/2021 11:56

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2021 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/10/2021 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/10/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 14:15

Determinada a intimação
06/10/2021 11:07

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/08/2021 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 11:37

Juntado(a)
06/08/2021 15:59

Decisão interlocutória
06/08/2021 15:53

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2021 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/08/2021 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/08/2021 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 13:42

Determinada a intimação
05/08/2021 12:34

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2021 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/07/2021 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/04/2021 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/04/2021 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2021 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/04/2021 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 09:40

Determinada a intimação
12/04/2021 17:53

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/03/2021 17:36

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
10/03/2021 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
09/03/2021 20:11

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/03/2021 09:22

Determinada a citação
08/03/2021 16:52

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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